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    Home»Cidades»Araçatuba»Câmara vai votar substituição de texto bíblico no início das sessões
    Araçatuba

    Câmara vai votar substituição de texto bíblico no início das sessões

    By dfernandesmr20 de agosto de 2023Nenhum comentário3 Mins Read
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    PROPOSTA – Frente Parlamentar Cristã propôs mudança no regimento interno da Câmara
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    Da Redação – Araçatuba

    Os vereadores vão discutir e votar a substituição da leitura de texto bíblico pela leitura de um texto filosófico, científico, literário ou de reflexão. A apreciação da matéria está marcada para a acontecer na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba de segunda-feira (21), de acordo com a pauta divulgada na Ordem do Dia.

    O projeto começou a tramitar há cerca de 3 semanas atrás e tem a autoria conjunta da Frente Parlamentar Cristã, formada pelos vereadores Maurício Bem Estar (PP), Arnaldinho (Cidadania) e Coronel Guimarães (União Brasil).

    A proposição traz modificações no Regimento Interno da Câmara. Segundo o texto, o vereador inscrito poderá fazer a leitura, em sessões ordinárias e extraordinárias, de um texto filosófico, científico, literário ou de reflexão, à escolha do vereador, pelo tempo de até dois minutos, e após será executado o Hino de Araçatuba.

    A proposta menciona a decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucional parte do texto do Regimento Interno – a leitura bíblica e o uso da frase “sob a proteção de Deus”.

    “Com a decisão, estamos propondo que seja inserido um outro texto em nosso Regimento Interno, onde um vereador poderá fazer a leitura de um texto filosófico, científico, literário ou outro de reflexão, de sua livre escolha, não desrespeitando a decisão judicial nem contrariando o que dispõe tanto a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo”, explica a justificativa.

    Segundo o vereador Maurício Bem Estar (PP), que integra a Frente Parlamentar Cristã, a modificação regimental vai contemplar várias culturas e linhas de pensamento. “Tem repercutido em nossa cidade e no Brasil a questão da obrigatoriedade da leitura da Bíblia. Nós estivemos reunidos e chegamos a um consenso para que o Regimento Interno permita a leitura de reflexões tanto científicas quanto filosóficas”, destacou.

    Proibição

    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a leitura bíblica e o uso da frase “sob a proteção de Deus” no início das sessões da Câmara Municipal de Araçatuba. Com isso, o rito deixou de ser adotado na abertura dos trabalhos legislativos.

    A decisão unânime e já transitada em julgado foi proferida em maio deste ano, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público. A Câmara de Araçatuba foi comunicada do acórdão neste mês. O julgamento tem efeito ex-tunc (ou seja, a inconstitucionalidade existe desde o início da prática). Não cabe mais recurso.

    Conforme o voto do relator, desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, que embasou a decisão, o dispositivo viola o princípio da laicidade do Estado brasileiro, pois a Câmara de Araçatuba, como uma instituição pública inserida em um Estado laico, não pode privilegiar uma religião em detrimento das demais ou daqueles que não possuem crença religiosa.

    O parecer de Vianna Cotrim considera ainda que o trecho do Regimento Interno da Câmara de Araçatuba configura uma interferência do Estado no direito à liberdade religiosa, ofendendo também os princípios da isonomia, da finalidade e do interesse público, uma vez que não traz benefícios para a coletividade.

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