Da Redação – Araçatuba
Os vereadores vão discutir e votar a substituição da leitura de texto bíblico pela leitura de um texto filosófico, científico, literário ou de reflexão. A apreciação da matéria está marcada para a acontecer na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba de segunda-feira (21), de acordo com a pauta divulgada na Ordem do Dia.
O projeto começou a tramitar há cerca de 3 semanas atrás e tem a autoria conjunta da Frente Parlamentar Cristã, formada pelos vereadores Maurício Bem Estar (PP), Arnaldinho (Cidadania) e Coronel Guimarães (União Brasil).
A proposição traz modificações no Regimento Interno da Câmara. Segundo o texto, o vereador inscrito poderá fazer a leitura, em sessões ordinárias e extraordinárias, de um texto filosófico, científico, literário ou de reflexão, à escolha do vereador, pelo tempo de até dois minutos, e após será executado o Hino de Araçatuba.
A proposta menciona a decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucional parte do texto do Regimento Interno – a leitura bíblica e o uso da frase “sob a proteção de Deus”.
“Com a decisão, estamos propondo que seja inserido um outro texto em nosso Regimento Interno, onde um vereador poderá fazer a leitura de um texto filosófico, científico, literário ou outro de reflexão, de sua livre escolha, não desrespeitando a decisão judicial nem contrariando o que dispõe tanto a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo”, explica a justificativa.
Segundo o vereador Maurício Bem Estar (PP), que integra a Frente Parlamentar Cristã, a modificação regimental vai contemplar várias culturas e linhas de pensamento. “Tem repercutido em nossa cidade e no Brasil a questão da obrigatoriedade da leitura da Bíblia. Nós estivemos reunidos e chegamos a um consenso para que o Regimento Interno permita a leitura de reflexões tanto científicas quanto filosóficas”, destacou.
Proibição
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a leitura bíblica e o uso da frase “sob a proteção de Deus” no início das sessões da Câmara Municipal de Araçatuba. Com isso, o rito deixou de ser adotado na abertura dos trabalhos legislativos.
A decisão unânime e já transitada em julgado foi proferida em maio deste ano, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público. A Câmara de Araçatuba foi comunicada do acórdão neste mês. O julgamento tem efeito ex-tunc (ou seja, a inconstitucionalidade existe desde o início da prática). Não cabe mais recurso.
Conforme o voto do relator, desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, que embasou a decisão, o dispositivo viola o princípio da laicidade do Estado brasileiro, pois a Câmara de Araçatuba, como uma instituição pública inserida em um Estado laico, não pode privilegiar uma religião em detrimento das demais ou daqueles que não possuem crença religiosa.
O parecer de Vianna Cotrim considera ainda que o trecho do Regimento Interno da Câmara de Araçatuba configura uma interferência do Estado no direito à liberdade religiosa, ofendendo também os princípios da isonomia, da finalidade e do interesse público, uma vez que não traz benefícios para a coletividade.

