A Câmara de Araçatuba vai rediscutir, quando voltar do recesso, projeto de lei que permite a apresentação de defesa oral em julgamento de recurso a condutores de veículos autuados por infrações no trânsito.
O texto foi protocolado na manhã da última segunda-feira, no Legislativo, após seu autor, o vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), não conseguir convencer o prefeito Dilador Borges (PSDB) a adotar a medida no município via decreto. Ele havia feito essa proposta ao Executivo após a matéria receber parecer pela inconstitucionalidade pelo departamento jurídico do parlamento local.
E é justamente para que a iniciativa não esbarre, mais uma vez, na ilegalidade que Batata disse estar juntando pareceres jurídicos e de especialistas em trânsito a fim de convencer a maioria dos parlamentares a aprovar o projeto. “O objetivo é garantir a ampla defesa e maior transparência no processo”, disse o idealizador.
Quando foi considerada ilegal, os advogados da Câmara apontaram “vício de iniciativa”, ou seja, proposta como esta não deveria ter sido apresentada por vereadores, mas pela administração municipal.
NORMAS
De acordo com a proposta de Batata, para a sustentação oral, o infrator deverá apresentar, previamente, sua defesa por escrito. O mesmo projeto busca ainda permitir a inquirição de testemunhas e a apresentação de outro tipo de prova se o condutor ou a autoridade competente considerá-las necessárias para a comprovação de culpa.
Além da ampla defesa, em sua justificativa, Batata fala em garantir o direito ao contraditório toda vez que for atribuída a um infrator penalidade no trânsito. “Muitas vezes, apesar de isento de culpabilidade, o condutor, ao redigir os termos da defesa, pode não conseguir se expressar de modo a mostrar a falta de ilicitude”, diz Batata. “Perante a autoridade competente, caso seja indeferida sua defesa prévia, haverá a possibilidade, através da linguagem oral, testemunhas e documentos, de apresentar sua defesa de maneira mais justa e eloquente”, complementa ele.
JURISPRUDÊNCIA
Apesar de ainda não ter avançado, a proposta encontra apoiadores no legislativo municipal. Um deles é o vereador Alceu Batista de Almeida Júnior (PV). “Eu acredito que esta proposta tenha legalidade. Já conversei com juristas e encontrei jurisprudência a respeito”, diz Alceu, colega de Batata na mesa diretora da Câmara.
Dentre as teses para introduzir essa possibilidade no julgamento de multas, está o fato de lei semelhante já existir em demais municípios brasileiros, como em Bento Gonçalves e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Isso, além de a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já ter se posicionado a favor.
ARNON GOMES
Araçatuba

