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Câmara sepulta pedidos de investigação contra Dilador por causa de marajás

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Arnon Gomes – Araçatuba

A Câmara Municipal de Araçatuba rejeitou, na noite de ontem, o recebimento de três dos quatro pedidos de abertura de CP (Comissão Processante) em tramitação contra o prefeito Dilador Borges Damasceno  (PSDB) por ter mantido o pagamento de gratificações que elevam os salários de servidores comissionados mesmo após decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgar inconstitucional a concessão desses benefícios. Todos os pedidos foram votados de uma só vez, em bloco.

A maioria dos vereadores decidiu acompanhar parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo, que se manifestou pela não abertura das investigações. No total, foram oito votos contra o recebimento e sete a favor. Conforme o regimento interno da Câmara, eram necessários dez votos para a CP ser criada.

Em todas as representações, os denunciantes acusavam o chefe do Executivo de ter cometido infração político-administrativa. Se instaurada, a CP poderia levar ao afastamento do prefeito durante as investigações. Caso, ao término dos trabalhos, os vereadores integrantes do grupo concluíssem que houve irregularidades, poderiam pedir até a cassação do mandato de Dilador.

A primeira das denúncias foi feita pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves. No texto, Gonçalves afirma que o gestor tucano desobedeceu a ordem judicial, ao manter os pagamentos. “Não há dúvida que o prefeito cometeu ato de infração político administrativo, uma vez que infringiu o disposto no o art. 1.º, XIV do Decreto Lei n. º 201/1967, onde se tipifica que a desobediência de ordem judicial se enquadra nas condutas descritas como crime de responsabilidade”, afirma o advogado. “O prefeito municipal, além de descumprir a ordem judicial expressa, sequer preocupou-se em informar o judiciário sobre os motivos que lhe motivaram a efetuar o pagamento a seu bel prazer”, completa o advogado.

Dos outros dois pedidos, um era assinado por Christian Menezes, que elevou o tom das críticas ao chefe do Executivo por causa manutenção dos pagamentos. “O Sr. Prefeito Dilador Borges comporta-se como proprietário da coisa pública. Sendo que sua postura não só ataca a soberania das decisões judiciais que em regra tem natureza vinculativa e retroativa, como também fere a moralidade administrativa e demonstra a total falta de compromisso da gestão pública do Prefeito Dilador Borges com o dinheiro público”, critica o denunciante.

A terceira representação foi assinada pelo empresário Rodrigo Andolfato, o policial militar reformado Jacques Lima Pétia e mais sete munícipes. As alegações eram as mesmas e eles também pediam apuração por infração político-administrativa.

Há ainda um quarto pedido de CP sobre o mesmo assunto e com argumentação idêntica que, no entanto, não  foi à votação na noite de ontem.

JUDICIÁRIO

Na semana passada, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) rejeitou recurso da Prefeitura de Araçatuba que pleiteava efeito suspensivo de decisão da própria corte que, em julho, julgou irregular o pagamento das gratificações a servidores contratados sem concurso público para cargos de confiança na administração municipal.

A negativa aos embargos de declaração apresentados pela gestão de Dilador Borges  Damasceno  foi manifestada de forma unânime pelos desembargadores da corte.

A Prefeitura diz que seu setor jurídico irá aguardar a publicação do veredicto para verificação e devido cumprimento.

Apesar de já se passarem dois meses do julgamento que acatou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei municipal garantidora do benefício aos funcionários nomeados por indicação política, os chamados marajás, o município ainda concede a eles essas vantagens, conforme revelou reportagem do LIBERAL há duas semanas. O Executivo alegava que a decisão de julho não fora clara quanto ao momento em que os pagamentos deverão ser suspensos.

Votaram a favor do recebimento do pedido de CP e a favor da população: Lucas Zanata, Flávio Salatino, Denilson Pichitelli, Claudio Henrique da Silva, Cido Saraiva, Beatriz Nogueira e Arlindo Araújo.

Votaram contra a população e recebimento do pedido de CP: Tieza Marques, Rivael Papinha, Jaime José da Silva, Gilberto Batata Mantovani, Carlos do Terceiro, Antônio Edwaldo Dunga Costa , Almir Lima e Alceu Batista.

 

 

Novo pedido para apurar contratação de escritório também não passa

 

Antes da votação dos requerimentos das CPs das gratificações, o Legislativo também arquivou mais uma representação que cobrava apuração por causa da contratação de escritório de advocacia pela administração municipal sem licitação, mesmo tendo 14 advogados na Prefeitura a disposição do prefeito municipal.

O pedido também tinha como autor Cristian Menezes, um dos autores dos pedidos de investigação das gratificações votados na noite de ontem.

Nesse caso, a presidente da Câmara, Tieza Marques de Oliveira (PSDB), decidiu pelo arquivamento sem discussão e votação em plenário.

A chefe do Legislativo alegou que o teor da representação era o mesmo de denúncia sobre esse caso apreciada no último dia 8.

De acordo com o denunciante, o prefeito violou a Lei de Licitação e privatizou todos os serviços jurídicos do Município ao contratar sem processo licitatório escritório especializado em assessoria e consultoria no campo de direito público e administrativo. O contrato foi assinado em dezembro de 2017.

 

GAVETA – Presidente Tieza Marques mandou arquivar pedido de CP sobre contratação de advogado

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