ARNON GOMES – PENÁPOLIS
Está encerrado o impasse criado em torno da área destinada à construção de um dos maiores investimentos de Penápolis nos últimos anos, o laticínio Bonolat. Na noite da última segunda-feira, a Câmara aprovou, por unanimidade, projeto de lei apresentado pelo prefeito Célio de Oliveira (PSDB), em regime de urgência, que modifica a forma de utilização de área pública para o empreendimento após questionamento judicial.
De acordo com o texto encaminhado pelo tucano, fica permitida a transmissão da posse e propriedade do imóvel destinado à empresa pertencente ao Grupo Asperbras, mediante alienação (transferência de domínio de bens públicos para terceiros, que pode ser convertida em dinheiro) e não por doação, como havia sido feita há dois anos. A área, de aproximadamente cem mil metros quadrados, fica à margem da rodovia Sargento Arnaldo Covolan.
Conforme a lei aprovada, a companhia terá de pagar pela transmissão da posse e propriedade do imóvel, comprometendo-se a fazer o ressarcimento integral das despesas efetuadas pelo município a título de desapropriação da área, totalizando o valor de R$ 650.608,00 a ser pago em cinco parcelas iguais e sucessivas.
JUDICIÁRIO
Segundo justificou Célio, ao apresentar a medida ao Legislativo, as alterações são decorrentes de decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que julgou inconstitucional o artigo 2º da lei municipal 2.109/2016, autorizando o município a doar, condicionalmente, à Asperbrás área pública para a construção de unidade de processamento de leite e a edificação de um centro administrativo de sua holding.
Após esse julgamento, na última quinta-feira (18), Prefeitura e Ministério Público firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que o município assume o compromisso de se abster da doação de área à Bonolat, bem como revogar o artigo contestado pelo Judiciário na lei de 2016. As determinações aprovadas pelo Legislativo anteontem – a alienação e o pagamento dos R$ 650 mil da Bonolat ao município – estão previstas nesse termo.
Para a Promotoria de Justiça, essa intervenção foi uma forma de proteger o patrimônio público. O entendimento é de que, se houvesse a doação de área, o município arcaria com as custas do imóvel. E mais: a doação teria sido feita sem respeitar procedimentos legais, especialmente relacionados à lei das licitações.
RETOMADA
Avaliado em R$ 60 milhões, o laticínio tem previsão de gerar cerca de 400 empregos diretos e indiretos. Em março, poucos dias após a declaração de inconstitucionalidade pelo TJ-SP, os investidores anunciaram a paralisação da construção do laticínio até que o impasse jurídico fosse resolvido.
Ontem, em entrevista ao jornal O LIBERAL, o prefeito Célio de Oliveira disse que, nesta quarta-feira, viaja para São Paulo a fim de protocolar, no Conselho Superior do Ministério Público, a assinatura do TAC e o projeto de sua autoria aprovado na segunda-feira pelos vereadores. Feito isso, explica ele, a Asperbrás já efetuará o primeiro dos cinco pagamentos previstos no termo e retomará a obra. “Queremos agilizar esse trâmite”, disse ele.