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    Home»Cidades»Araçatuba»Câmara discutirá repúdio à Adin que questiona legalidade de repasses para APAEs
    Araçatuba

    Câmara discutirá repúdio à Adin que questiona legalidade de repasses para APAEs

    By dfernandesmr2 de novembro de 2025Nenhum comentário3 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    Os vereadores vão analisar na próxima segunda-feira (3) oito itens que formam a Ordem do Dia da 36ª sessão ordinária do ano. Os trabalhos legislativos começam às 19h e são abertos ao público.

    Em discussão única, os parlamentares votam a Moção de Repúdio proposta pelos vereadores Rodrigo Atayde (PRTB), João Pedro Pugina e pela vereadora Sol do Autismo (ambos do PL) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a legalidade dos repasses públicos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e demais instituições que atuam na educação e no atendimento especializado de pessoas com deficiências.

    O pedido se baseia na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, defendendo a inclusão plena em escolas regulares. As instituições e os familiares temem que, se os repasses forem suspensos, o atendimento especializado a milhares de pessoas com deficiência, que não conseguem acompanhar o ensino regular, seja interrompido.

    A decisão pode alterar o financiamento da educação especial, dividindo opiniões entre defensores da inclusão plena e aqueles que defendem o atendimento especializado para atender às necessidades específicas de cada pessoa.

    Outros

    Em regime de urgência, os parlamentares vão apreciar quatro projetos encaminhados pelo Executivo Municipal que tratam de mudanças no Plano Plurianual (PPA) – período de 2026 a 2029 – e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

    O Plenário analisa ainda, em primeira discussão e votação, a proposta de emenda que dá nova redação ao artigo 46 da Lei Orgânica do Município. A mudança sugere a ampliação de 60 para 120 dias corridos o prazo para julgamento das contas do governo municipal. A iniciativa é do vereador Fernando Fabris (PL).

    Proposta velo vereador Ícaro Morales (Cidadania), vai à votação a Moção de Apoio à aprovação do projeto de lei assinado pelo deputado estadual Carlão Pignatari que declara o Município de Araçatuba como “Capital Estadual da Parada de Natal”.

    Após ser adiado por duas vezes, retorna à pauta de votação o recurso apresentado pelo vereador Carlinhos do Terceiro (Republicanos) que pede reconsideração do Plenário pela não recebimento de um projeto de lei que cria o programa de identificação e padronização de nomes de vias públicas em postes da rede de energia elétrica em Araçatuba.

    Tribuna Livre

    No espaço da Tribuna Livre, o coordenador do curso técnico em Química da Etec de Araçatuba, professor Anselmo Panini, vai divulgar o vestibular da instituição estadual que oferece formação técnica a estudantes do ensino médio.

    Para a fase do Pequeno Expediente estão inscritos os vereadores Ícaro Morales, João Moreira (PP), João Pedro Pugina e Dr. Luciano Perdigão (PSD).

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