ARNON GOMES – ARAÇATUBA
A Câmara de Araçatuba dispensará, até o fim deste mês, 15 servidores comissionados. Cada um deles ocupa, hoje, cargos de assessor de relações parlamentares nos gabinetes dos vereadores. A medida é consequência da aprovação, na última segunda-feira, de projeto de lei da mesa diretora que corta 30 postos de trabalho da estrutura do Legislativo, sendo 15 de livre nomeação e outra metade, efetivos.
Além dos assessores, o texto aprovado estabelece a eliminação dos cargos de assistente legislativo, que devem ser ocupados por servidores de carreira, mas até hoje, nunca foram preenchidos.
Por isso, na prática, o enxugamento só vai atingir os ocupantes de cargos de confiança. Ontem, em entrevista ao jornal O LIBERAL REGIONAL, a presidente da Casa, Tieza Marques de Oliveira (PSDB), disse que a redução deverá gerar uma economia de cerca de R$ 2,1 milhões por ano aos cofres públicos, a partir de 2020.
“Todos os cortes previstos nesta lei ocorrerão até o próximo dia 30, pois precisam ser feitos neste exercício. É uma determinação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)”, explicou a parlamentar.
PRESSÃO
Conforme o LIBERAL havia adiantado na edição de sexta-feira passada, as sucessivas pressões do TCE nos últimos anos motivaram a apresentação do projeto que, além de Tieza, conta ainda com a assinatura dos vereadores Gilberto Batata Mantovani (PL), Alceu Batista de Almeida Júnior (PV) e Almir Fernandes Lima (PSDB).
“Há tempo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta em seus relatórios o número de cargos em comissão da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araçatuba. Em atenção aos apontamentos do TCE, as mesas diretoras vêm buscando diminuir cargos dessa natureza por conta própria e também por determinação do Tribunal de Justiça do Estado”, dizem os autores, na justificativa da proposta apresentada em plenário.
Considerado “alto” pelo órgão fiscalizador, o número de cargos de confiança resultou na rejeição de prestação de contas de vários ex-presidentes da Câmara nos últimos anos. Com a diminuição aprovada no começo desta semana, o número de funcionários contratados sem concurso público cai de 51 para 36. Agora, o gabinete de cada um dos 15 vereadores passa a contar com dois assessores – até então, eram três. Há ainda mais seis servidores na secretaria legislativa, também comissionados, que permanecem em seus postos.
Mesa diretora projeta reforma administrativa para 2021
Ainda em sua entrevista, Tieza disse que a mesa diretora trabalha com o objetivo de promover uma reforma administrativa para próximo mandato, a partir de 2021. Segundo ela, uma comissão de vereadores estuda a melhor forma de estabelecer o salário dos assessores.
Justamente por causa da discrepância na remuneração dos ocupantes dessas funções, com variações de R$ 10 mil a R$ 20 mil, o Ministério Público local chegou a abrir investigação, que, no entanto, foi arquivada. Mesmo assim, o Conselho Superior do MP recomendou a propositura de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei municipal de 1992 que estabelece gratificações para trabalhadores comissionados na Prefeitura e na Câmara.
Para MP, a norma que regula a remuneração e os benefícios desses funcionários viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e de interesse público por não estabelecer critérios objetivos e determinados.
“Com esse trabalho que estamos fazendo, a ideia é que não haja gratificações nem outros adicionais. A questão é que, por lei, não podemos definir os salários para o próximo ano, mas para a próxima legislatura”, disse Tieza.
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