Da Redação – Araçatuba
Os vereadores se reúnem nesta quinta-feira (4) para analisar e votar quatro itens que integram a Ordem do Dia da 1ª sessão extraordinária do ano. Todas as matérias foram encaminhadas pela Prefeitura. A sessão começa às 19h.
O Projeto de Lei nº 207/2025 autoriza o governo municipal a transferir recursos financeiros no valor de R$ 2 milhões da Agência Reguladora Daea para à Prefeitura a fim de cobrir despesas orçamentárias e extinguir obrigações recíprocas da agência e do Município.
Os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 208/2025 que autoriza a Prefeitura a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5,6 milhões.
Também será apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 210/2025 que dá desconto a contribuintes que estejam com o pagamento de tributos em dia com a Prefeitura.
Pela proposta, serão beneficiados com 10% de desconto os contribuintes que quitarem o IPTU do exercício de 2026 até a data de vencimento da respectiva parcela.
O mesmo benefício será aplicado aos imóveis sobre os quais não haja débitos pendentes de IPTU e taxas de serviço, conforme prevê o Código Tributário Municipal. A bonificação será estendida àqueles que mantêm parcelamentos de débitos em dia.
Por fim, o Plenário aprecia o Projeto de Lei 213/2025 que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Araçatuba. A proposta visa à regularização de débitos com o município, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Pela proposta, contribuintes ou empresas que aderirem ao Refis poderão ser beneficiados com anistia de 100% do valor da multa e dos juros moratórios para pagamento à vista até 22/12/2025.
Uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Fernando Fabris (PL), líder do governo municipal, prevê ainda a anistia de 70% do valor da multa e de juros para pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas.