Da Redação – Araçatuba
Reunidos nesta segunda-feira (26), os parlamentares de Araçatuba analisaram e aprovaram dez itens na 35ª sessão ordinária do ano. A pauta original trazia 12 itens.
O vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) é autor de projeto de lei aprovado estabelecendo diretrizes para a implementação do Programa Samupet (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário no Município de Araçatuba).
São objetivos do programa garantir o socorro imediato a animais errantes em situações de urgência e emergência; promover a saúde pública e o controle de zoonoses; e fomentar a colaboração entre o poder público e a sociedade civil na proteção animal.
“Para execução das diretrizes desta lei, o poder executivo poderá celebrar convênios, parcerias, ou termos de colaboração cm entidades de proteção animal, universidades e clínicas veterinárias. Além de promover a utilização de unidades móveis adaptadas com suporte básico de vida veterinária”, disse Batata ao explicar o projeto na Câmara.
Segundo ele, a Prefeitura poderá custear o trabalho com emendas parlamentares, com parcerias público-privadas ou com fundos específicos de proteção animal.
Apesar da prioridade ser para o atendimento de animais de rua, o autor afirma que nada impede que o SamuPet também atenda animais vítimas de maus-tratos.
“O atendimento previsto nesta lei terá como prioridade animais de rua e sem tutor definido, mas nada impedirá o resgate de outros animais em situações de maus-tratos e de vulnerabilidade”, afirmou.
Batata ainda lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que municípios ofereçam abrigo para cães e gatos abandonados.
“O poder público precisa manter políticas voltadas ao bem-estar animal, como atendimento veterinário, controle populacional, castrações e ações para combater os maus-tratos”, afirmou.
Como justificativa, o vereador explica que o atendimento rápido de animais vítimas de acidentes em vias urbanas é uma questão humanitária, mas também de segurança pública.
“A presença de animais feridos ou mortos em vias públicas não é apenas uma questão humanitária, mas de controle de zoonoses e segurança no trânsito. O atendimento rápido e a remoção adequada desses animais previnem a propagação de doenças e evitam novos acidentes em nossas vias”, diz a justificativa do projeto aprovado.
Outros
Um projeto de lei apresentado pela vereadora Sol do Autismo denomina Fábio Azevedo Vasconcellos a Rua 25 do Residencial Paquerê.
Também foram aceitos dois projetos de lei do Executivo. Um deles autoriza o Executivo a outorgar, mediante concorrência, concessão de direito real de uso de imóvel público para implantação e manutenção de Centro de Eventos.
O outro projeto de lei autoriza o Executivo a receber, em doação, um imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) no Conjunto Habitacional Ezequiel Barbosa.
Em segunda discussão, duas proposições foram aprovadas. Uma delas, de autoria da vereadora Edna Flor (Podemos), foi a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município estabelecendo que as despesas com pessoal de entidades beneficiárias de emendas impositivas não abrangem os serviços prestados a estas entidades por pessoa jurídica ou MEI (Microempreendedor Individual).
Também foi aceito o projeto de lei do Executivo que atualiza e regulamenta as normas sobre o parcelamento, uso e ocupação de solo no município.
O Legislativo ainda aprovou três projetos de decreto legislativo que tratam da concessão de honrarias na Casa de Leis. De autoria do vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), projeto prevê a concessão da Medalha 9 de Julho ao médico Hélio Poço Ferreira pelos relevantes serviços prestados na área da saúde municipal.
A vereadora Sol do Autismo (PL) quer conceder a Medalha 9 de Julho ao Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Marcos Rogério Lemes.
Um projeto de decreto legislativo do vereador Rodrigo Atayde (PRTB) pretende homenagear com o Título de Cidadão Araçatubense o senhor Reinaldo de Souza Alguz.
A pedido do autor, vereador Arlindo Araújo (Solidariedade), foi adiado por duas sessões o projeto de lei que denomina Marcos Fabrício Castilho a Rua 12 do Residencial Vida Nova Araçatuba.
A pedido da autora, vereadora Sol do Autismo (PL), foi retirado da pauta o projeto de lei que institui no município o Programa “Selo Empresa Amiga dos Animais”.