ALCANCE - Objetivo é criar condições para atender o mais rápido possível a demanda por vacinas

Câmara aprova projeto que permite município comprar vacinas

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ARNON GOMES BIRIGUI

A Câmara de Birigui aprovou, na última terça-feira, medida que permite ao município comprar vacinas contra a Covid-19. A proposta, de autoria do prefeito Leandro Maffeis (PSL), ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir imunizantes para combate à pandemia, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O texto, que insere a cidade da região em um consórcio público nacional, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante sessão remota.

Conforme justificativa apresentada pelo chefe do Executivo, a proposta que leva à compra das doses por parte das prefeituras tem como base em decisão de 24 de fevereiro do STF (Supremo Tribunal Federal) que deu competência constitucional aos municípios para aquisição em casos de insuficiência e descumprimento do PNI (Plano Nacional de Imunização) – criado em 1973 e que atribuía apenas ao governo federal a responsabilidade pela compra de vacinas. A matéria que recebeu aval dos vereadores também teve amparo na aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios.

A criação do consórcio é apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos e, segundo o projeto de Maffeis, tem a adesão de 1.703 municípios, com alcance de mais de 125 milhões de brasileiros.

Segundo o governo estadual, até o momento, Birigui aplicou 8.790 doses de vacinas.

AGRAVAMENTO

A medida vem à tona no momento em que, a exemplo de todo o Brasil, Birigui vê a disparada de casos e mortes pela doença provocada pelo novo coronavírus, além de leitos destinados ao atendimento de pacientes terem chegado ao limite. Conforme boletim divulgado ontem pela Prefeitura, somente nessa quarta-feira, mais duas mortes por covid-19 foram confirmadas. Assim, a cidade totaliza, ao todo, 212 óbitos desde o início da pandemia.

“O recrudescimento dos casos de covid-19 em todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara”, diz o prefeito, no projeto. “Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.”

FUNCIONAMENTO

O consórcio tem o objetivo de fortalecer o SUS (Sistema Único de Saúde), com a aquisição de imunizações complementares ao PNI. Todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à

população de forma gratuita. Com o consórcio, os municípios esperam vantagens nas negociações, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos.

Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por

“Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela

considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local.

Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as

negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia”, complementou o prefeito, ao defender a aprovação do projeto.

 

Medida prevê diferentes fontes de recursos para bancar compra

 

De acordo com o projeto aprovado em Birigui, os recursos para a compra dos imunizantes, principal foco do consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre os quais: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas

parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.

O Consórcio Público, que será constituído a partir do protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador.

Conforme a projeto de lei, a partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

 

 

 

 


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