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    Home»Cidades»Araçatuba»Câmara aprova projeto que obriga acessibilidade integral da frota do transporte coletivo
    Araçatuba

    Câmara aprova projeto que obriga acessibilidade integral da frota do transporte coletivo

    By dfernandesmr26 de agosto de 2025Nenhum comentário3 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    Os vereadores aprovaram em discussão única o projeto de lei que torna obrigatória a acessibilidade integral nos veículos de transporte coletivo no município de Araçatuba. A votação da Ordem do Dia da 26ª sessão ordinária do ano foi concluída na madrugada desta terça-feira (26/8). A propositura foi apresentada pela vereadora Sol do Autismo (PL)

    Na justificativa do projeto, a autora afirma que o objetivo é assegurar em definitivo o direito à acessibilidade das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida no transporte coletivo local, que deverá ser plenamente adaptado, conforme previsto em legislação federal e normas técnicas.

    Os sete itens analisados em regime de urgência foram aprovados pelos parlamentares. Em primeira discussão, o Plenário aprovou por unanimidade a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) apresentada pelos vereadores Edna Flor (Podemos) e Rodrigo Atayde (PRTB), que modifica dispositivos dos artigos 88 e 90 da Lei.

    Na prática, o objetivo é eliminar a permissão para a alienação de bens públicos sem a realização de procedimento licitatório. A alteração, segundo os autores da proposta ajustaria a legislação municipal aos preceitos constitucionais e legais, incluindo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    O outros seis itens aceitos pelos vereadores foram enviados pelo Executivo Municipal. Destaque para o projeto de lei que trata da criação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura e outras duas propostas que modernizam e dinamizam o Sistema Municipal de Cultura no município e a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

    O Executivo também obteve o aval do Plenário para abrir, por decreto, um crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil destinado ao atendimento de emendas parlamentares individuais estaduais e outro crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão.

    Vias públicas

    O Plenário aprovou três projetos de lei que dão denominação de ruas em loteamentos da cidade. Sob a iniciativa do vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), a Avenida 1 do Loteamento Alphapark receberá o nome de Vereador Valério Cambuhy.

    Já o vereador Damião Brito (Rede) obteve o aval dos demais parlamentares para dar à Rua 17 do Loteamento Residencial Aimoré o nome de José Galvão.

    Os parlamentares também concordaram com a proposta da vereadora Sol do Autismo para dar à Rua 2 do Loteamento Chácaras de Recreio Tropical o nome de Maria Queiroz da Silva.

    A pedido do autor do projeto, vereador Arlindo Araújo (Solidariedade), foi adiada por uma sessão a votação do projeto que denomina Alberto Branco Sobrinho a Rua 2 do Residencial Paquerê.

    Regimento Interno

    Dos três projetos de resolução que constavam na Ordem do Dia da 26ª sessão, apenas a proposta apresentada pelos integrantes da Mesa Diretora foi aprovada. O item em questão foi aceito em segunda e última votação e buscou alterar e criar dispositivos no Regimento Interno para atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

    Foi adiada por duas sessões a análise em segunda e última discussão do projeto de resolução apresentado pelos vereadores Edna Flor (Podemos) e Fernando Fabris (PL) que dá nova disposição à sequência das fases das sessões ordinárias.

    Atendendo a um pedido do próprio autor, vereador João Moreira (PP), foi retirada a proposta de digitalizar o envio das indicações aprovadas em plenário ao Executivo Municipal, visando à economia de papel.

    Idiomas

    O vereador Damião Brito solicitou e os demais parlamentares concordaram com a retirada do recurso que pedia a reconsideração do Plenário pelo não recebimento de projeto de lei que instituía o Centro Municipal de Idiomas de Araçatuba.

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