Da Redação – Araçatuba
O Plenário aprovou um projeto de lei que proíbe no município de Araçatuba a emissão de ruídos excessivos de escapamentos de motocicletas, veículos e similares. No total, cinco itens foram aprovados na Ordem do Dia da 20ª sessão ordinária do ano.
A proposição é de autoria do vereador Carlinhos do Terceiro (Republicanos). Segundo a justificativa da matéria, a proposta está alinhada às legislações vigentes, como a Resolução nº 418/2009 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e a norma técnica NBR 9.714/1999, que estabelecem parâmetros para a medição de níveis sonoros e os limites aceitáveis de emissão.
Além das sanções previstas na legislação de trânsito, o texto prevê multas de R$ 1.000 para infrações cometidas entre 7h e 19h; de R$ 2.000 para infrações no período das 19h01 às 22h; e de R$ 3.000 para infrações ocorridas no período das 22h01 às 6h59.
Caso as infrações sejam cometidas nas proximidades de hospitais, unidades de saúde, templos religiosos, escolas, creches, associações ou entidades vulneráveis a ruídos, as multas serão aplicadas em dobro.
Na justificativa, Carlinhos afirma que a medida visa aumentar o bem-estar da população.
“Este projeto de lei tem como propósito principal assegurar o bem-estar e a saúde da população do Município, por meio da redução efetiva da poluição sonora, especialmente aquela provocada por escapamentos adulterados de veículos. Estudos e dados científicos confirmam que a exposição prolongada a ruídos elevados compromete significativamente a qualidade de vida, gerando desconforto, estresse e outros problemas de saúde, tais como distúrbios do sono, hipertensão e dificuldades de concentração”, afirmou.
Médicos nas escolas municipais
O colegiado também aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD), que institui o “Programa Médico nas Escolas Municipais”, estabelecendo atendimento médico em todas as escolas de educação básica e fundamental da rede.
De acordo com o projeto, o programa terá um médico pediatra e outros profissionais da área de saúde que deverão realizar avaliações ponderais (peso e altura), nutricionais, atualização de vacinas e testes de acuidade visual nos alunos.
Além disso, terão que fornecer orientações preventivas sobre diversas doenças aos professores e monitores das creches, que poderão posteriormente repassá-las aos pais.
Os atendimentos ocorrerão em datas específicas, previamente comunicadas à direção das escolas e creches a serem visitadas, com divulgação as informações nos murais das escolas e demais órgãos públicos.
“O programa oferecerá diversos serviços, incluindo avaliação nutricional, atualização de vacinas, campanhas preventivas e orientações gerais. Com a presença da equipe médica nas escolas e creches, os professores e monitores poderão receber informações essenciais para repassar aos pais, contribuindo para a prevenção de diversas doenças. Além disso, o programa permitirá a verificação da carteira de vacinação das crianças, garantindo que estejam imunizadas conforme o calendário oficial. A avaliação nutricional também será fundamental para fornecer informações relevantes sobre alimentação saudável, auxiliando professores, monitores e pais a promoverem hábitos alimentares adequados”, justificou o vereador.
Outros
Apresentado pelo vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), projeto de lei aceito prevê a obrigatoriedade de instalação de fraldários para usuários de ambos os sexos em praças e parques públicos a serem construídos ou por ocasião de reformas no município.
Conforme a justificativa, fraldário é um ambiente acessível, higiênico e seguro com cobertura, bancada para a troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de acordo com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso.
Repúdio
O Plenário ainda aprovou uma moção de repúdio às fraudes ocorridas nos valores das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) mediante descontos não autorizados pelos beneficiários. A moção foi apresentada pelo vereador Carlinhos do Terceiro.
Em segunda discussão e votação, a Câmara aceitou o projeto de resolução, assinado pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade), que dá o nome de Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais e de Infraestrutura Urbana e Rural para comissão permanente da Câmara.

