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    Home»Cidades»Araçatuba»Câmara aprova ampliação de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos
    Araçatuba

    Câmara aprova ampliação de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos

    By dfernandesmr2 de abril de 2024Nenhum comentário2 Mins Read
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    RESERVA – 5% das vagas nos serviços públicos serão reservadas a pessoas com deficiência
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    Da Redação – Araçatuba

    O acesso de pessoas com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo poder público foi tema de um dos projetos aprovados pelos vereadores na segunda-feira (1), durante a fase da Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba.

    Entre as alterações previstas pela matéria no Estatuto dos Servidores Municipais de Araçatuba, está o aumento da reserva de 2% para 5%, no mínimo, das vagas existentes para esse público.

    A proposta assegura ainda à pessoa com deficiência igualdade de condições com os demais candidatos para concorrer a cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

    Dois projetos de lei que denominam espaços públicos também foram aprovados pelo plenário. Um deles, assinado pelo vereador Nelsinho Bombeiro (PV), dá o nome de Manoel dos Santos Esgalha para o sistema de lazer do Parque Residencial Aeroporto. O equipamento fica na avenida Prestes Maia, entre as ruas Dr. Caio de Paula e Silva e Prof. Zeferino Vaz. O homenageado formou a primeira corporação de bombeiros voluntários de Araçatuba, em 1954.

    O outro projeto de denominação aprovado foi apresentado pelo vereador Maurício Bem Estar (PP). Ele sugeriu o nome de Sandra Ferreira Costa para a rua 5 do Residencial Costa Home. A homenageada foi servidora pública municipal de fevereiro de 1991 a março de 2021, quando faleceu vítima da Covid-19.

    Completou a lista de aprovações o recurso assinado em conjunto pelos vereadores Nelsinho Bombeiro e Wesley da Dialogue (Podemos). Os parlamentares solicitaram o recebimento de projeto de lei sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado botão do pânico, nas escolas do Município. Com a aprovação do recurso, o projeto segue tramitando e será votado pelo plenário em breve.

    A pedido do vereador Nelsinho Bombeiro, foi retirado da pauta o recurso que pedia o recebimento do projeto de lei, de autoria dele, sobre a política de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas na rede municipal de ensino. A Procuradoria Legislativa emitiu parecer pela ilegalidade do projeto, alegando que somente o prefeito pode apresentá-lo.

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