ARNON GOMES – ARAÇATUBA
Avança na Câmara de Araçatuba mais um projeto de lei voltado à proteção das mulheres contra abuso e violência. Trata-se da proposta, de autoria da vereadora Beatriz Soares Nogueira (Rede), que pretende obrigar bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral a adotar medidas para auxiliar pessoas do sexo feminino em situação de risco ou vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
O texto recebeu, no último dia 8, o único parecer favorável que faltava e, assim, quando terminar o recesso do Legislativo, já poderá ir à votação. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vereador Carlinhos do Terceiro (SD), deu parecer pela legalidade da matéria. No mês mês passado, a medida já havia recebido as manifestação favorável das comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição, Justiça e Redação.
A procuradoria jurídica da Câmara também considerou a proposta legal. De acordo com parecer do procurador Fernando Rosa Júnior, a proposta “vai de acordo com as pretensões atuais da sociedade em repudiar a violência física, moral, sexual e psicológica contra mulheres”. Para o advogado, com o projeto de Beatriz, a legislação municipal ganhará uma “verdadeira norma protetiva, tanto no aspecto social como consumerista”.
O jurista ainda rechaça eventual argumentação de que a matéria viola a livre iniciativa, ressaltando que cabe ao Estado também proteger os direitos do consumidor.
IDEIA
Se aprovado o projeto de lei, o auxílio às mulheres será prestado mediante oferta de acompanhamento até um ambiente considerado seguro, dentro ou fora do estabelecimento, ao veículo ou aos demais meios de transporte.
A proposta estabelece, por fim, que possíveis valores arrecadados com a aplicação dessa lei sejam revertidos em programas de combate à violência contra a mulher. Beatriz avalia que grande parte dos casos de assédio ocorre em bares, casas de show, baladas e ambientes afins, que muitas vezes não possuem estrutura e profissionais treinados para agir nessas situações.
“É fundamental destacar a importância de tornar tais ambientes mais receptivos e menos temerário às mulheres, que por vezes abrem mão de frequentá-los com o receio de serem vítimas da violência de gênero”, diz a representante da Rede Sustentabilidade, na justificativa de seu projeto. “É direito das mulheres ocuparem todos os espaços, e dever do Estado torná-los seguros e menos hostis”, ressalta.
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RETRANCA
Medida acompanha série de leis criadas para proteger mulheres
A proposta de Beatriz vai na esteira de uma série de leis aprovadas ultimamente em prol das mulheres no legislativo municipal, especialmente no que diz respeito à proteção contra violência e abuso.
No ano passado, por exemplo, os vereadores também aprovaram lei proposta por Beatriz que garante prioridade no mercado de trabalho às mulheres vítimas de agressão. O benefício é concedido àquelas que tenham sofrido qualquer tipo de abuso físico, sexual ou moral. E ainda: em oportunidades nas empresas locais que constem nos cadastros oficiais do município e de cursos profissionalizantes ministrados por órgãos ligados à Prefeitura. A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade, ou seja, ter sido vítima de violência.
Ainda em 2019, a Câmara aprovou lei proposta pelo vereador Rivael Papinha (PSB) que cria na cidade a Patrulha Maria da Penha. Com a “patrulha”, o objetivo é envolver órgãos de segurança pública no atendimento e acompanhamento das mulheres em situação de violência doméstica que já tenham, a seu favor, alguma medida protetiva de urgência. Regras semelhantes há em outras cidades do Brasil.
O nome da ação tem ligação com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), tida pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das melhores leis mundiais de combate à violência contra a mulher.
