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Araçatuba
sexta-feira, maio 20, 2022

Avança exigência de ‘ficha limpa’ para o recebimento de homenagens na Câmara

Em pleno período eleitoral, projetos que visam assegurar a moralidade, inibindo a ação de políticos oportunistas ou com condenações judiciais, avançam na Câmara de Araçatuba.
Pouco mais de um mês após o Legislativo aprovar lei de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS) que proíbe homenagens póstumas e concessão de qualquer honraria a pessoas condenadas por improbidade administrativa ou crimes de corrupção, começou a tramitar, nesta semana, matéria que engrossa ainda mais estas restrições.
Na última segunda-feira, foi lido em plenário projeto que veda o uso de nomes de condenados por atividades ilícitas para a denominação de ruas, avenidas e qualquer espaço público, além da contemplação a eles com homenagens e títulos. Dois dias depois, a matéria recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Justiça e Redação.
O texto tem como autor o vereador Almir Fernandes Lima (PSDB). Ele explica que resolveu apresentá-lo justamente para ampliar o rol de restrições a políticos condenados. A medida atinge pessoas que tenham contra si ou empresa ação julgada procedente pela Justiça, em decisão sem chances de recurso ou proferida por órgão colegiado.
A proibição alcança sentenciados em processos de abuso de poder econômico ou político por crimes contra a economia popular, fé e poder públicos; o patrimônio privado, sistema financeiro e mercado de capitais; meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; redução à condição análoga à de trabalho escravo; contra a vida e a dignidade sexual; de tráfico de influência e atividade ligada à exploração sexual; praticados por organização criminosa e quadrilha.
Se a medida for aprovada pelos vereadores, para cada denominação ou homenagem, deverão constar certidões comprobatórias de que a pessoa não possui condenação por nenhuma das ilegalidade previstas no texto.
Ao justificar seu projeto, Almir enfatizou o princípio da moralidade e falou também em legalidade. “A proposta busca um resgate do princípio da moralidade, que é uma das bases da administração pública”, diz ele. O parlamentar ressalta que a competência do município em legislar sobre matéria do tema está prevista na Constituição Federal.
Medida semelhante à proposta por Almir foi sancionada, em maio, em São José do Rio Preto, pelo prefeito Edinho Araújo (MDB). Lá, pessoas condenadas estão proibidas de virar nomes de prédios ou equipamentos públicos.

COMISSIONADOS
Se a “ficha limpa” está começando a ser exigida para homenagens, para a nomeação de cargos comissionados, a regra já existe há seis anos. Em maio de 2012, os vereadores aprovaram propostas que impedem pessoas inelegíveis de ocupar cargos de confianças no Executivo e no Legislativo. Com isso, pessoas com condenações impostas por órgãos colegiados não podem nem ser secretários municipais, por exemplo.

Vereador tenta levar adiante proibição a uso eleitoreiro de obras públicas

Como da primeira vez em que foi apresentado, na legislatura passada, projeto que proíbe a entrega de obras públicas inacabadas ou, mesmo que concluídas, não atendam suas finalidades, recebeu parecer pela inconstitucionalidade pelo departamento jurídico da Câmara. O argumento: vício de iniciativa, ou seja, matéria do tipo deveria partir do Executivo, não do Legislativo. O autor da proposta, no entanto, promete levar adiante a matéria.
Na última terça-feira, Almir ingressou com recurso contra o parecer, que, se for acatado pelos vereadores, fará com que o projeto possa tramitar normalmente no parlamento.
O tucano argumenta que sua proposta não impõe nenhuma obrigação ao prefeito, apenas o impede de inaugurar determinadas obras, não gerando ônus para a administração municipal.
Ele fala ainda dessa necessidade diante da “crise ética” vivida pelo Brasil e a necessidade de se combater o uso eleitoreiro dessas benfeitorias. Também faz uma associação com a Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal com a coisa pública. Por fim, lembra que proibições do tipo já existem em diversas cidades, inclusive da região, como Birigui e Penápolis.

ARNON GOMES
Araçatuba

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