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sexta-feira, junho 24, 2022

ARAÇATUBA E BIRIGUI DIVERGEM QUANTO À ATUAÇÃO POLICIAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS

Quatro anos após sanção, pela então presidente Dilma Rousseff (PT), de lei federal que dá poderes de polícia às guardas municipais, as duas maiores cidades da região se veem em divergências sobre a questão.
Ontem, a Prefeitura de Araçatuba informou, em nota enviada ao jornal O LIBERAL REGIONAL, que vai proibir a Guarda Municipal de exercer atividade policial. A medida atende decisão da Justiça local, do último dia 7, que determina o cumprimento de sentença de 2016, impedindo a prática, sob risco de multa diária de R$ 10 mil.
Sete dias depois do veredicto, em Birigui, esse serviço recebeu aval da Câmara para funcionar exatamente como foi proibido na esfera judicial no município vizinho. Durante sessão, na noite da última terça-feira, os vereadores biriguienses aprovaram projeto que muda o nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal de Birigui.
A atuação policial das GMs está garantida na lei federal 13.022/2014. Com ela, passa também a ser atribuição de seus agentes a missão de proteger vidas, inclusive com porte de armas, não apenas o patrimônio público, como antes. Dessa forma, podem atuar em situações de conflito, juntamente com demais órgãos de segurança em situações de conflito. Podem ainda contribuir com órgãos de trânsito, municipais ou estaduais, expedindo multas.

ENTENDIMENTO
Foi com base na lei que ampliou o rol de atribuições da Guarda e depois de ter recebido indicação do presidente da Câmara, Vadão da Farmácia (PTB), que o prefeito de Birigui, Cristiano Salmeirão (PTB), apresentou a proposta de modificação do nome da instituição. O chefe do Executivo ainda considerou a lei federal 13.675, de 11 de junho do ano passado, que criou o Sistema Único de Segurança Pública e reforça o papel policial das guardas.
Com o novo nome, a antiga Guarda Municipal poderá inserir na identificação visual de seus veículos, em sua sede, em seus uniformes e veículos, suas identidades funcionais e em demais instrumentos de trabalho o termo “Polícia”. A nova denominação servirá para identificar a função de policiamento e patrulhamento. Da mesma forma, diz o texto, os servidores poderão se identificar como “polícia” em razão das suas novas atribuições.

CONSTITUIÇÃO
Apesar do amparo legal levado em conta na capital nacional do calçado infantil, em Araçatuba, há dois anos, quando determinou a proibição, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, acatou ação do Ministério Público que via, na ampliação dos papeis da Guarda, desvio de função, com consequente risco de abuso de poder.
No entendimento do MP, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que cabe aos Estados a garantia da segurança pública, organizando a atividade policial, ao passo que, aos municípios, fica reservada a atribuição de criar guardas municipais para preservação de seus bens, serviços e instalações.
Esse posicionamento fora acatado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública local à época. Disse ele, na sentença de 8 de julho de 2016: “As guardas municipais são incompetentes para atos de polícia, considerando-se irregular a condução por guardas municipais para autuação em flagrante, bem como o auto de prisão daí decorrente. E emendou: Não há dúvida que tal autorização (poder de polícia) invade atribuição própria da polícia militar ou do corpo de bombeiros, pois a eles compete a manutenção da ordem pública e defesa da sociedade civil”.
Por outro lado, o magistrado finalizou, citando que isso não quer dizer que seja vedado ao guarda prestar socorro a cidadão em perigo iminente em situação que justifique o ato.

MUNICÍPIO MANTÉM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PUNIR ABUSOS

Na nota em que afirma que cumprirá a decisão de tirar o poder de polícia da GM, a Prefeitura de Araçatuba diz que a proibição partiu de um caso isolado.
Quando ingressou com a ação a fim de impedir a prática no município, o Ministério Público dizia que a instituição vinha exercendo essa função com desvio de finalidade, sendo constatado abuso de autoridade.
Mencionava, como exemplo, declaração de ex-comandante à imprensa local de que a instituição passaria a fazer patrulhamento preventivo e revistar pessoas em abordagens, “dando geral” nos cidadãos, amparado, justamente, pela lei federal 13.022/2014.
Porém, diz a gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB): “O Município de Araçatuba já determinou aos membros da Guarda Municipal que se abstenham de praticar ‘atos’ que não são de sua competência, como é o caso em apreço”.
O poder público local ressalta que, após tomar ciência do ocorrido, a Corregedoria da Guarda Municipal abriu processo administrativo para apuração de responsabilidades e, após seu término, tomará medidas cabíveis.

ARNON GOMES
Araçatuba

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