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Aprovada mudança em critérios para homenagens

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Apesar da polêmica, a mudança foi aprovada. A maioria na Câmara aprovou, na última segunda-feira projeto de lei apresentado por sua presidente, Tieza Marques de Oliveira (PSDB), e o primeiro secretário da Casa, Alceu Batista de Almeida Júnior (PV), que tira do rol de restrições a homenagens os votos de aplauso e de pesar.
Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou na semana passada, a proposta modifica lei sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) no final do ano passado que proíbe a denominação de espaços públicos, como ruas, avenidas e prédios mantidos pelo município, e a concessão de homenagens e títulos a pessoas com condenação judicial por diversos tipos de crimes. O novo texto estabelece o título de Cidadão Honorário ou Benemérito como a única homenagem proibida a uma pessoa condenada.
A regra anterior, proposta pelo vereador Almir Fernandes Lima (PSDB), atingia qualquer tipo de homenagem, dentre as quais os dois votos, que são concedidos com maior frequência. Só no primeiro semestre deste ano, foram 52 aplausos e 42 pesares. Com a aprovação da proposta de Tieza e Alceu, a lei de Almir foi revogada.
Por isso, Almir foi o único crítico da nova redação. Ele, inclusive, já havia antecipado seu posicionamento ao LIBERAL na semana passada. Para o parlamentar tucano, a modificação veio para “atenuar” a lei então existente. Em seu parecer, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa, ele declarou: “A principal diferenciação do presente projeto, para com as leis que se pretende revogar, é a exclusão dos requerimentos de votos de pesar e de aplauso das exigências para concessão de homenagem ou denominação de logradouros. Assim, com a aprovação do presente projeto, estaria permitida esta espécie de homenagem a qualquer pessoa indistintamente”, afirma Almir, no documento. “A homenagem oferecida a alguém que tenha contra si condenação criminal ou por improbidade administrativa não pode ser considerada moral ou proba”, complementa.
MANTIDOS
Mesmo com a alteração, a nova lei mantém os tipos de crimes dos quais homenageados não poderão ter condenação, todos previstos na lei de dezembro de 2018.
São eles: contra a economia popular e fé, fazenda, administração e patrimônio públicos; contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e previstos na lei que regula falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; redução à condição semelhante à escravidão; contra a vida e a dignidade sexual; tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

 

 


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