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    Home»Cidades»Araçatuba»Após protesto de agentes de saúde, município publica que complementação integrará cálculo de vantagens trabalhistas
    Araçatuba

    Após protesto de agentes de saúde, município publica que complementação integrará cálculo de vantagens trabalhistas

    By jornalistacrispim9 de setembro de 2022Nenhum comentário3 Mins Read
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    REIVINDICAÇÃO - Agentes protestaram contra complementação salarial proposta pela prefeitura em sessão da Câmara Crédito: Câmara de Araçatuba
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    DIEGO FERNANDES – ARAÇATUBA

    Depois de denúncias à Câmara Municipal e a confirmação da reportagem do jornal O LIBERAL REGIONAL sobre irregularidades na complementação salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, e depois de protestos da categoria – inclusive durante sessão ordinária na Câmara -, a prefeitura de Araçatuba publicou em Diário Oficial que o salário dos servidores será equiparado ao novo piso salarial da categoria, de dois salários mínimos.

    No mês passado, a reportagem tomou conhecimento de uma denúncia recebida pelo gabinete do vereador Lucas Zanatta (PL), de que a prefeitura havia enviado documentos para os agentes de saúde do município informando que o valor adicional do salário seria pago “por fora”, o que significava estar sem os encargos trabalhistas, fazendo com que os servidores perdessem direitos trabalhistas e previdenciários em cima do valor.

    Na oportunidade, a reportagem confirmou a informação com uma agente de saúde que trabalha em uma UBS da zona norte do município, de que a prefeitura havia enviado um documento para que os servidores assinassem informando que os valores seriam pagos como forma de complemento salarial, portanto, fora da carteira de trabalho. Neste caso, o valor não seria contado legalmente para fins de 13º, férias, e futura aposentadoria. 

    Na última semana, profissionais do setor chegaram a protestar no plenário da Câmara Municipal pedindo que a prefeitura reajustasse o salário dos servidores.

    De acordo com publicação no Diário Oficial da última quarta-feira (7), foi adicionado um artigo ao Decreto 22.403, de 25 de julho de 2022, que instituía a complementação salarial. Segundo o artigo, “a complementação mensal… integrará, para os efeitos legais, a base de cálculo de todas as vantagens pecuniárias que tenham como base o vencimento ou remuneração, servindo também para cálculo dos encargos fiscais e previdenciários do setor”. 

    O decreto entrou em vigor no dia 7, mas com efeitos retroativos ao dia 25 de julho, incluindo adicional aos encargos trabalhistas e de previdência.

    De acordo com Emenda Constitucional número 120, de 5 de maio de 2022, o salário base dos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias tem que ser de R$ 2.424, ou seja, de dois salários mínimos, a partir de então.

    Segundo a emenda, e também segundo o decreto da prefeitura, os valores adicionais a serem pagos aos agentes serão repassados pela União ao município.

    Questionamento e protesto

    Na sessão da Câmara Municipal realizada na semana passada, agentes de controle de endemias e agentes comunitários de saúde foram ao plenário pedir apoio dos vereadores para a aprovação de reajuste de seus vencimentos baseado na nova emenda constitucional.

    Na mesma sessão, o vereador Lucas Zanatta (PL) teve um requerimento aprovado questionando o poder público pela não incorporação do valor de dois salários mínimos ao salário base destes profissionais. 

     

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