DIEGO FERNANDES – ARAÇATUBA
Depois de denúncias à Câmara Municipal e a confirmação da reportagem do jornal O LIBERAL REGIONAL sobre irregularidades na complementação salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, e depois de protestos da categoria – inclusive durante sessão ordinária na Câmara -, a prefeitura de Araçatuba publicou em Diário Oficial que o salário dos servidores será equiparado ao novo piso salarial da categoria, de dois salários mínimos.
No mês passado, a reportagem tomou conhecimento de uma denúncia recebida pelo gabinete do vereador Lucas Zanatta (PL), de que a prefeitura havia enviado documentos para os agentes de saúde do município informando que o valor adicional do salário seria pago “por fora”, o que significava estar sem os encargos trabalhistas, fazendo com que os servidores perdessem direitos trabalhistas e previdenciários em cima do valor.
Na oportunidade, a reportagem confirmou a informação com uma agente de saúde que trabalha em uma UBS da zona norte do município, de que a prefeitura havia enviado um documento para que os servidores assinassem informando que os valores seriam pagos como forma de complemento salarial, portanto, fora da carteira de trabalho. Neste caso, o valor não seria contado legalmente para fins de 13º, férias, e futura aposentadoria.
Na última semana, profissionais do setor chegaram a protestar no plenário da Câmara Municipal pedindo que a prefeitura reajustasse o salário dos servidores.
De acordo com publicação no Diário Oficial da última quarta-feira (7), foi adicionado um artigo ao Decreto 22.403, de 25 de julho de 2022, que instituía a complementação salarial. Segundo o artigo, “a complementação mensal… integrará, para os efeitos legais, a base de cálculo de todas as vantagens pecuniárias que tenham como base o vencimento ou remuneração, servindo também para cálculo dos encargos fiscais e previdenciários do setor”.
O decreto entrou em vigor no dia 7, mas com efeitos retroativos ao dia 25 de julho, incluindo adicional aos encargos trabalhistas e de previdência.
De acordo com Emenda Constitucional número 120, de 5 de maio de 2022, o salário base dos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias tem que ser de R$ 2.424, ou seja, de dois salários mínimos, a partir de então.
Segundo a emenda, e também segundo o decreto da prefeitura, os valores adicionais a serem pagos aos agentes serão repassados pela União ao município.
Questionamento e protesto
Na sessão da Câmara Municipal realizada na semana passada, agentes de controle de endemias e agentes comunitários de saúde foram ao plenário pedir apoio dos vereadores para a aprovação de reajuste de seus vencimentos baseado na nova emenda constitucional.
Na mesma sessão, o vereador Lucas Zanatta (PL) teve um requerimento aprovado questionando o poder público pela não incorporação do valor de dois salários mínimos ao salário base destes profissionais.

