Da Redação – Araçatuba
Servidores municipais aposentados de Araçatuba estão cobrando da prefeitura o pagamento do retroativo relacionado ao complemento de seus respectivos benefícios. Em outubro, dias antes das eleições municipais, o atual prefeito Dilador Borges (PSDB) liberou o pagamento deste complemento aos aposentados a partir do mês de outubro, porém, até agora não liberou os valores retroativos ao período de início de aposentadoria.
Servidores que se aposentaram a partir de 2017 estavam recebendo até setembro deste ano o complemento proporcional, e não integral, o que ocasionava em um valor menor. Por lei municipal, os complementos deveriam ser de até 100%.
Esse complemento anunciado corresponde ao pagamento da diferença entre o que o servidor aposentado recebe do INSS, o Instituto Nacional da Seguridade Social, e o que estaria recebendo se ainda fosse um servidor ativo.
Uma servidora municipal aposentada que não quis se identificar entrou em contato com a reportagem afirmando que o atual prefeito havia prometido o pagamento dos valores retroativos, porém, segundo ela, ao ligar no setor de Recursos Humanos da prefeitura, foi informada que o caso está no Conselho Deliberativo do Fundo de Custeio.
Ela disse que já tinha entrado em contato antes com o RH e que havia a promessa de que os valores retroativos viriam no pagamento de novembro, porém, isso não ocorreu. No caso dela, os valores somam aproximadamente R$ 5 mil, já que ela se aposentou em dezembro de 2019. No pagamento de novembro, ela afirma ter recebido apenas o complemento correspondente ao mês.
Nesta segunda-feira (4), a mesma moradora entrou em contato novamente com o RH da prefeitura, e a funcionária que atendeu afirmou que “não confere” a informação de que os valores seriam acertados já em novembro, dizendo que ainda está em análise pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Custeio.
“É porque era véspera de eleição disseram que iriam pagam em novembro, mas agora não vão mais”, disse a aposentada à funcionária.
Caso
Funcionários da prefeitura telefonaram para os aposentados no começo de outubro informando que o pagamento depositado no primeiro dia daquele mês já contava com o complemento determinado em lei, porém, o pagamento dos atrasados só sairia após requerimento no setor de Recursos Humanos.
A ligação reforçava que o prefeito Dilador Borges havia autorizado o pagamento do aumento, reconhecendo o “erro” que havia nos pagamentos anteriores.
O caso levantou suspeitas por ter ocorrido às vésperas da eleição, quando Dilador apoiava abertamente o então candidato Deocleciano Borella, seu atual Chefe de Gabinete, que foi candidato a prefeito e acabou terminando a disputa eleitoral em terceiro lugar, não conseguindo ser eleito.
A legislação brasileira, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), proíbe aumentos salariais ou qualquer ação que resulte em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, justamente para evitar que esses aumentos possam ter conotação eleitoral.
O artigo 359-G do Código Penal é claro ao estabelecer que ordenar, autorizar ou executar atos que resultem em aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é crime, com pena prevista de reclusão de um a quatro anos. De acordo com a doutrina de Guilherme Nucci, a finalidade dessa restrição é evitar que o administrador que está saindo passe a “conta” para seu sucessor, enquanto obtém o prestígio de conceder o aumento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 21, II) também é explícita: qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal dentro dos últimos 180 dias do mandato é nulo de pleno direito.
A Lei das Eleições também proíbe aos agentes públicos, no ano eleitoral, qualquer revisão geral da remuneração dos servidores que ultrapasse a recomposição da perda do poder aquisitivo. Qualquer aumento real, como parece ser o caso da “revisão de cálculos” promovida pelo prefeito, é vedado, justamente para garantir a igualdade de condições entre os candidatos.

