Da Redação – Araçatuba
O prefeito Lucas Zanatta (PL) enviou, através de sua equipe, um pedido de arquivamento da CPI dos Guardas Municipais. O documento foi enviado à Câmara na segunda-feira (2), aos cuidados do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD), que é o Presidente da CPI.
A CPI foi criada para investigar o prefeito pela utilização de Guardas Civis Municipais em sua segurança pessoal e de sua família após denúncia feita por um munícipe, o mesmo que também protocolou denúncia no Ministério Público sobre o tema.
O pedido de arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o caso tem como base o arquivamento já promovido pelo Ministério Público, que investigava o caso, através do promotor João Paulo Dantas, em decisão proferida na semana passada.
No documento enviado nesta semana à Câmara e à CPI, Zanatta alega que, no dia 24 de fevereiro, promoveu a revogação das designações para o exercício de função gratificada (FG.2) dos servidores Paulo Guerbas Franco, Samuel do Nascimento Gomes, Vítor José Garcia e Welton Nogueira de Carvalho, que foram dotados para a função.
De acordo com Zanatta, tal medida, adotada de forma voluntária, visou o saneamento imediato das questões apontadas, demonstrando a inequívoca boa-fé do Prefeito Municipal em ajustar a estrutura administrativa aos entendimentos dos órgãos de controle.
“É imperioso notar que este ato administrativo precedeu a própria manifestação conclusiva do Ministério Público, servindo como prova documental da intenção desta gestão em zelar pela coisa pública e pela correta aplicação das normas vigentes”, afirma.
O documento também informa à Câmara as decisões proferidas pelo Ministério Público sobre o caso, citando a parte da decisão em que o promotor afirma que tal ação, de utilização de guardas na segurança, está inserida na rotina administrativa dos órgãos municipais há vários anos.
O texto também lembra que o promotor considerou a prática dentro da legalidade, citando uma lei federal que permite a ação.
“O Parquet reafirmou a estrita legalidade da medida, fundamentando-se no artigo 5º, inciso XVII, da Lei Federal n.º 13.022/2014, que elenca como competência específica das guardas municipais o auxílio na proteção de autoridades e dignatários”, diz o pedido.
Além disso, o documento ainda lembra que o promotor afirmou não haver justa causa para a promoção de ação civil por ato de improbidade administrativa por conta disso.
“Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público destacou a total ausência de indícios de dolo ou má-fé, ressaltando que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º da referida lei, o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem a comprovação de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito afasta qualquer responsabilidade do agente”, diz o texto.
O documento é encerrado com o pedido de arquivamento, “sob pena de persistir uma investigação sobre fatos já exauridos e validados pela instituição fiscalizadora da ordem jurídica”.
CPI
A CPI dos Guardas foi instituída na Câmara no ano passado, tendo como presidente, o vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD), Luís Boatto (SD) como relator, e João Moreira (PP) como membro.
Antes do pedido de arquivamento, o grupo já estava analisando respostas anteriores enviadas pela administração a respeito da investigação, iniciada após recebimento de denúncia por parte da Presidente da Câmara, Edna Flor (Podemos).

