Da Redação – Araçatuba
A advogada e professora, Drª Heloísa Helena Silva Pancotti, lança no dia 9 de novembro, às 19h, seu novo livro, O Trabalho que Adoece – NR-1 Saúde Mental e Responsabilidade Jurídica, publicado por Editora Foco. O evento será realizado na sede da OAB de Araçatuba e é aberto ao público.
A obra reúne a análise da autora sobre as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a incluir os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais e sobre as consequências jurídicas, trabalhistas, previdenciárias e tributárias para as empresas que não se adequam às novas exigências. O livro é voltado a gestores, profissionais de RH, advogados, contadores, estudantes de Direito.
Norma em vigor, adaptação urgente
Um dos pontos centrais do trabalho é esclarecer uma dúvida frequente entre empresários e profissionais de recursos humanos: a norma está valendo ou não? Segundo a autora, a resposta é sim. A fiscalização vem ocorrendo em caráter educativo porque o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação de multas administrativas, mas isso não significa que a NR-1 esteja suspensa.
“A norma está plenamente vigente; o que está suspenso é a possibilidade de aplicação de multas administrativas”, explica Heloísa. Ela lembra que as questões trabalhistas e previdenciárias continuam em pleno vigor e que, por isso, é urgente que as adaptações sejam feitas no âmbito do RH.
Entre as providências necessárias estão a elaboração de um novo Plano de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), a produção das estatísticas exigidas nesse planejamento e a realização dos encaminhamentos médicos determinados pela NR-1.
Consequências jurídicas para quem não se adequa
De acordo com a autora, as consequências para as empresas que não adotam as medidas podem ser graves, incluindo multas por dano moral coletivo e penalidades pela não apresentação do PGR quando exigido pela fiscalização. Ela alerta que a documentação deve ser mantida em todas as unidades da empresa, em meio físico e virtual, já que pode ser exigida digitalmente e, em alguns casos, a fiscalização pode ocorrer sem a presença de agentes nas dependências da empresa.
Há ainda o impacto tributário. Uma empresa classificada no grau de risco 2 que passa para o grau de risco 3, por exemplo, pode ter tributação mais cara e gerar um passivo tributário maior. A documentação relacionada à NR-1 também pode ajudar a Justiça do Trabalho a compreender casos de assédio moral, tema em que as condenações por danos morais são frequentes. “O fato de uma empresa ser classificada em um grau de risco elevado não lhe dá o direito de explorar o trabalhador a ponto de adoecê-lo”, afirma a autora.
Prevenção e defesa
Para a autora, a NR-1 não deve ser vista apenas como uma obrigação. Se as alterações forem seguidas à risca, podem representar uma importante garantia para as empresas que cuidam adequadamente de seus empregados, fortalecendo sua defesa perante a Justiça do Trabalho e em eventuais ações regressivas do INSS. Por outro lado, nas empresas que não adotam as medidas necessárias, a norma pode se tornar um instrumento para que os trabalhadores exijam compensação pelos danos sofridos.
Sobre a autora
Com escritório em Araçatuba, Heloísa atua há anos na área previdenciária, incluindo pesquisas sobre previdência social e populações vulneráveis. É doutora em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), onde desenvolveu pesquisa voltada à seguridade social e à proteção de grupos vulneráveis.
É autora de obras jurídicas relevantes, entre elas Previdência Social dos Invisíveis: as fissuras normativas que promovem exclusão dos vulneráveis, derivada de sua tese de doutorado, e Previdência Social e Transgêneros, em que analisa a proteção previdenciária e assistencial para pessoas trans no Brasil.
Ao longo da carreira, a advogada já teve trabalhos publicados em diferentes espaços acadêmicos, incluindo publicações internacionais e participação em eventos de grande porte na área jurídica. Em maio, a pesquisadora publicou o artigo “A proteção previdenciária de pessoas trans sobreviventes da prostituição”, na Revista Suprema, que publica estudos constitucionais do Supremo Tribunal Federal.
Em julho, palestrou no Congresso IEPREV, maior encontro da advocacia previdenciária com a participação de especialistas renomados na área e do filósofo Mario Sergio Cortella.
Serviço
Lançamento do livro O Trabalho que Adoece – NR-1 Saúde Mental e Responsabilidade Jurídica de Heloísa Helena Silva Pancotti
Data: 9 de novembro;
Horário: 19h;
Local: sede da OAB de Araçatuba, na R. Venceslau Braz, 5, Vila São Paulo, Araçatuba;
Entrada gratuita