IRREGULAR - Dilador Borges Damasceno pode ter os bens bloqueados pela justiça arquivo

Ação do Ministério Público pede o bloqueio de bens de Dilador e perda do mandato

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Em agosto do ano passado O LIBERAL REGIONAL publicou matéria sobre a instauração de Inquérito Civil Público para investigar a contratação de escritório de advocacia, sem licitação, pelo prefeito Dilador Borges Damasceno. Sem explicar o contrato, o prefeito gravou vídeo, compartilhado por aliados, atacando o jornal e citando tratar-se de notícia falsa (fake news). No dia seguinte o jornal voltou ao assunto e mostrou o documento. Agora, encerrado o inquérito civil e entendendo que há irregularidades no contrato, o representante do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens e valores, suspensão do contrato administrativo e perda do mandato que exerce.

Além do prefeito Dilador Borges Damasceno, a Ação Civil Pública abrange também o secretário de Negócios Jurídicos, Fábio Leite e Franco e o escritório Ferreira Netto – Advogados, com sede em São Paulo. O pedido de indisponibilidade bens, que abrange todos os envolvidos, chega a R$ 563.002,56.

Com dispensa de licitação, o escritório foi contratado em dezembro de 2017 – primeiro ano de governo de Dilador Borges Damasceno. O contrato teve aditamentos. Até agosto de 2020, o município já tinha pago, de acordo com o Portal de Transparência, o equivalente a R$ 387.730,50.

 

APURAÇÃO

Durante meses o Ministério Público requereu documentos e fez pesquisas. Ao final, o promotor entendeu que houve irregularidade e por isso decidiu ajuizar a ação.

Para o promotor, Dilador e Fábio feriram o princípio da igualdade, “que deve permear a exigência de procedimento licitatório para contratações em geral, oportunizando igualdade entre concorrentes”. “Houve patente concessão de privilégio ao escritório requerido, que, como indicado, foi o único a poder apresentar proposta de modo firmar o contrato com o Poder Público”, diz o promotor na ação.

De acordo com o representante do Ministério Público, o trabalho poderia ser executado por procuradores do município, “haja vista se tratar de serviços corriqueiros aos Procuradores Jurídicos, fazendo, inclusive, parte do cotidiano de todo e qualquer advogado”, acrescentou. O município tem 13 procuradores. O promotor citou que dos 87 trabalhos indicados pelo escritório, 86 foram feitos pela mesma advogada. Além disso, conforme registrou o promotor, se tivesse de contratar advogado, deveria ser feito por meio de processo licitatório, como ocorreu na administração passada.

Segundo o promotor, não deve, o administrador ou agente público se aproveitar dos poderes ou facilidades que decorrem da ocupação do cargo público para tirarem proveito disso, ou mesmo favorecer outras pessoas, “como ocorrido na hipótese em análise”. Na ação, o promotor cita dois casos já julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em relação à contratação de escritório de advocacia pelo poder público: a Prefeitura de João José do Rio Pardo e a Câmara Municipal de Monte Mor. A primeira foi julgada procedente e sentença mantida. A segunda, foi julgada procedente, com recurso provido.

Na ação o promotor pede liminar para suspensão imediata do contrato entre a Prefeitura o escritório de advocacia; indisponibilidade dos bens até o limite de R$ 563.002,56, além de ofícios pedindo informações.

Ao final, o promotor pede que a ação seja julgada procedente pela prática de ato de improbidade administrativa, com a finalidade de decretar a nulidade do Contrato Administrativo e seus eventuais aditivos firmados pela Prefeitura Municipal de Araçatuba com o escritório Ferreira Netto – Advogados, representado por Cássio Telles Ferreira Netto

O promotor pede a condenação de Dilador Borges Damasceno e Fábio Leite e Franco à perda da função pública que estiverem exercendo, cada um ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 187.667,52, que deverá ser atualizado ao final, acrescidos de juros e correção monetária, e ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Pede também a condenação do escritório de advocacia.

Câmara arquivou pedido de Comissão Processante

No ano passado, o advogado Lindemberg Melo Gonçalves encaminhou à Câmara Municipal denúncia em relação ao contrato firmado entre a Prefeitura e o escritório de advocacia. No entanto, o parecer foi de que o contrato firmado era legal e o pedido de CP foi arquivado.

Para o advogado denunciante, o posicionamento do Ministério Público mostra que ele estava certo e não apenas “denuncismo”, como o definiram alguns vereadores. Lindemberg disse que se a Câmara tivesse feito o seu papel, a situação poderia ser diferente.

O advogado reafirmou a sua disposição de continuar fiscalizando as ações de agentes públicos e políticos e recorrerá aos meios disponíveis sempre que entender que algo está errado. Segundo ele, os caminhos são o político (na Câmara) e jurídico (com ações no judiciário).

 

 

CAPITAL – Sede do escri9tório de advocacia contratado é em São Paulo
AÇÃO – Promotor apurou a denúncia vários meses para constatar as irregularidades16

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