Da Redação – Andradina
Pessoas com dívidas com o município já podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias – PPI (2025) até esta sexta-feira, dia 19 de dezembro.
A iniciativa que permite aos moradores com débitos junto ao município regularizarem sua situação fiscal e ficarem em dia com os impostos municipais.
O programa está previsto na Lei nº 4.244/2025 e contempla débitos tributários e não tributários, exceto contas de água e esgoto, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O período de adesão ao PPI-25 vai até 19 de dezembro de 2025, com diferentes faixas de descontos sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Para pagamento à vista, a redução chega a 90% do valor dos juros e multas. Quem optar pelo parcelamento pode obter descontos de 85% em até três parcelas; 82% em até seis parcelas; 75% em até 12 parcelas; 70% em até 18 parcelas; 64% em até 24 parcelas; e 58% em até 30 parcelas.
De acordo com as regras do programa, o pagamento da primeira parcela deve ser efetuado em até três dias após a formalização do parcelamento.
A inadimplência de duas parcelas consecutivas implica no cancelamento automático do acordo, além de impedir o contribuinte de aderir a um novo parcelamento incentivado pelo prazo de três anos, contados a partir do cancelamento.
Os interessados podem procurar o Atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O parcelamento deve ser realizado pelo proprietário do imóvel ou por representante legal, mediante apresentação de procuração.
Também é possível solicitar parcelamento, pagamento à vista ou atualização de parcelas por meio do e-mail cadastro.tributos@andradina.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (18) 3702-1000.
A administração municipal reforça que o PPI-25 é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos, evitem medidas de cobrança e contribuam para o equilíbrio das finanças públicas.