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    Home»Cidades»Andradina»Fundos do Idoso têm até dia 30 de setembro para realizarem cadastramento
    Andradina

    Fundos do Idoso têm até dia 30 de setembro para realizarem cadastramento

    By jornalistacrispim11 de setembro de 2019Nenhum comentário2 Mins Read
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    DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

    Os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa têm até o próximo dia 30 de setembro para realizarem seu cadastramento ou atualização cadastral junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O procedimento é indispensável para que o fundo esteja apto a receber destinações do Imposto de Renda Pessoa Física feitas diretamente na Declaração do IRPF de 2020.
    A nova modalidade de destinação, mais simples e cômoda para o contribuinte, foi instituída por meio da Lei nº 13.797/2019. Até 2019, apenas os Fundos do Direito da Criança e do Adolescente podiam receber destinações realizadas via Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Essa nova sistemática estendida aos Fundos do Idoso é uma alternativa à destinação feita diretamente aos fundos ao longo do ano e informada na DIRPF do ano seguinte, que continua existindo.
    Para poderem receber esses recursos financeiros destinados via Declaração, os fundos municipais, distrital, estaduais e nacional do Idoso precisam possuir CNPJ próprio ativo, com nome que contenha a expressão “idoso” e natureza jurídica de fundo público, além de realizar o cadastramento junto à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do MMFDH.
    No momento do cadastro, devem ser informados os dados bancários para crédito das doações, incluindo número do banco, agência e conta bancária. A conta deve ter sido aberta em banco público e em nome do próprio fundo.
    Finalizado o prazo para cadastramento, a Secretaria da Pessoa Idosa repassará as informações à Receita Federal. Os fundos que não se cadastrarem ou que apresentarem informações inconsistentes não constarão do Programa Gerador da Declaração (PGD) do IRPF 2020 e não poderão receber destinações feitas diretamente na Declaração.
    Caso identifique algum problema com o CNPJ, o responsável pelo fundo deve procurar a Unidade de Atendimento da Receita Federal mais próxima.
    O cadastramento dos fundos é feito por meio do site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

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