ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O artigo 29-A da Constituição Federal dispõe sobre os limites de despesa com o Poder Legislativo Municipal (câmaras). “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior”, diz o artigo, estabelecendo 8% para os municípios de até 100 mil habitantes e 7% com população entre 100 mil e 300 mil habitantes. Estes critérios inadequados permitem gastos completamento diferentes e evidencial abusos em alguns casos. A reportagem fez levantamento junto ao portal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ficou evidente os gastos elevados das câmaras de Andradina e Araçatuba, superando a média estadual. Os números referem-se a maio de 2022 a abril de 2023.
O Tribunal de Contas do Estado tem uma aba denominada “Mapa das Câmaras”, que exibe informações sobre o custo e a quantidade de vereadores e quanto representa, em termos orçamentários, o funcionamento do Poder Legislativo nos municípios paulistas. Apresenta um mapa interativo que permite a realização de pesquisas e comparativos entre os gastos feitos pelos municípios (exceto a Capital).
De acordo com o portal do TCE, a manutenção e o custeio das 644 Câmaras Municipais distribuídas no Estado de São Paulo (exceto a da Capital) custam, em média, R$ 103,27 por cidadão paulista. Com plenários que vão de nove a 34 cadeiras, as Casas Legislativas paulistas representam uma população estimada em 32.969,214 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para ser chegar ao número, divide o total das despesas (exceto despesas de capital pelo total de habitantes).
LEVANTAMENTO
Para fazer o levantamento, a reportagem escolher quatro cidades acima de 200 mil habitantes em diferentes regiões do estado e também quatro cidades com menos de 60 mil habitantes dentro das mesmas regiões. Além de dados populacionais, a região optou por cidades conhecidas. Os números são surpreendentes e as câmaras de Andradina, que estão acima da média estadual, superam as demais que presentam semelhança.
OS NÚMEROS
Araçatuba, com 200.14 habitantes e 15 vereadores, no período teve gasto per capita de R$ 112,85; Araraquara, com 242.228 habitantes e 18 vereadores – R$ 76,49; Marília, com 237.629 habitantes e 13 vereadores, gasto de R$ 87,00 e Presidente Prudente, com 225.668 habitantes e 13 vereadores, gasto per capita de R$ 46,78. Os números mostram que o gasto da Câmara de Araçatuba é superior a presidente prudente 141,23%.
Andradina, com 59.783 habitantes e 15 vereadores, tem gasto de R$ 117,02; Taquaritinga, com 52.228 habitantes e 15 vereadores, gasto de R$ 67,81; Presidente Epitácio, com 39.505 habitantes e 13 vereadores, gasto de R$ 50,01 e Garça, com 42.110 habitantes e 13 vereadores – R$ 46,65. Os números mostram que o gasto per capita de Andradina supera em 150,84% o de Garça.
DIFERENÇAS
Como se observa pelos números, os critérios são inadequados, assim como a forma de despesa das câmaras municipais. Em Araraquara, por exemplo, são 18 vereadores com salário de R$ 14 mil cada um. Cada vereador tem direito a dois assessores, com salário de pouco mais de R$ 5 mil. Já em Araçatuba, são 15 vereadores, com salário de 6,5 mil. Cada um tem direito a dois assessores, mas os salários são muito elevados. A falta de critérios inadequados permite o surgimento de diferenças tão evidentes mesmo com cidades de características semelhantes.

