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    Home»Cidades»Andradina»Estatuto do Idoso faz 15 anos com denúncia de negligência em cidade da região
    Andradina

    Estatuto do Idoso faz 15 anos com denúncia de negligência em cidade da região

    By jornalistacrispim30 de dezembro de 2018Nenhum comentário4 Mins Read
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    ARNON GOMES – MIRANDÓPOLIS

    Na próxima terça-feira, faz exatos 15 anos que começou a vigorar o Estatuto do Idoso. Em Mirandópolis, na região de Araçatuba, um exemplo concreto do quanto ainda é difícil, passado todo esse período, garantir a proteção total às pessoas na velhice. Uma mulher de 82 anos de idade, com quadro de Mal de Alzheimer e necessidade de cuidados contínuos estaria sendo vítima de negligência da família. A situação motivou o Ministério Público local a pedir para que a Justiça determine o abrigo provisório da senhora em alguma entidade.
    O pedido tramita na 1ª Vara do Fórum de Mirandópolis e já se encontra concluso para uma decisão, que deve sair logo após o fim do recesso do Judiciário, no dia 7 de janeiro.
    Conforme ação movida pelo promotor Vinícius Barbosa Scolanzi no último dia 13, a solicitação se baseou em informações obtidas junto ao Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).
    Segundo o representante do MP, embora resida com os filhos, que recebem o benefício previdenciário dela, a mulher não recebe cuidados considerados essenciais. Segundo Scolanzi, o Creas constatou que, embora a idosa esteja submetida a atendimento médico mensal em sistema “home care”, os filhos não têm prestado assistência devida, “deixando de prover a ela a medicação prescrita pela equipe médica, de realizar os exames periódicos requisitado e, até mesmo, de pagar os salários das profissionais contratadas para ministrar-lhe os cuidados diários”.
    Toda a atenção necessária para a idosa é dada por profissionais que providenciam sua higienização corporal, medicação e alimentação. Por causa destas constatações, diz o promotor de Justiça, a equipe do Creas concluiu que a idosa deva receber acolhimento institucional provisório em entidade de atendimento. Para Scolanzi, esta é a única forma de ela ter garantido seus direitos básicos.
    LEGISLAÇÃO
    Na ação, o promotor reforça que o Estatuto do Idoso foi criado para dar efetividade ao que diz a Constituição Federal, segundo a qual a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, “assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. O mesmo estatuto, em seu artigo 4º, estabelece que “nenhum idoso será alvo de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. O pedido de acolhimento institucional, reforça Scolanzi em seu pedido, é também previsto nessa legislação sempre que esses direitos forem violados.
    “No caso em tela, evidente a violação dos direitos da senhora (…), em razão de sua idade avançada e de seu quadro de saúde debilitado, associado à omissão da família e do Estado nos cuidados básicos à idosa, de forma que não basta o mero apoio ou acompanhamento”, diz o promotor.
    Se a ação for acatada pela Justiça, caberá ao município fazer o encaminhamento a alguma entidade, que deverá ter um representante para receber os valores da aposentadoria da idosa, com compromisso de prestação de contas.

     

    O que diz a lei

    Pedido do Ministério Público se baseou na Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, que começou a vigorar em janeiro de 2004

    Artigo 45 – Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
    I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
    II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
    III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
    V – abrigo em entidade;
    VI – abrigo temporário.

    Fonte: Ministério Público.

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