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    Home»Cidades»Andradina»Contribuinte pode renegociar suas dívidas com o município
    Andradina

    Contribuinte pode renegociar suas dívidas com o município

    By jornalistacrispim29 de julho de 2022Updated:29 de julho de 2022Nenhum comentário3 Mins Read
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    POSSIBILIDADE - Contribuinte inadimplente tem várias opções para negociar ANDRADINA
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    DA REDAÇÃO – ANDRADINA

    Quem possui dívidas com a Prefeitura de Andradina pode aproveitar o maior programa de renegociação de dívidas da história do município. Pessoas interessadas em parcelamento das dívidas ativas do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), água e demais dívidas tributárias já podem procurar a prefeitura e os descontos podem chegar a 100% do valor de multas e juros.

    Em sua segunda edição, o Programa de Parcelamento Incentivado em Tempo de Pandemia – PPIPAN, estabelece a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública. Para as dívidas com a água, foi lançado ÁguaZero2. As dívidas com a água são antigas, de antes da concessão  do serviço em setembro de 2010..   

    A anistia foi lançada pelo prefeito Mário Celso para ajudar os contribuintes municipais frente ao cenário de grave crise econômica e sanitária em âmbito mundial. 

    Segundo o secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência, Norival Nunes da Silva, a lei estabelece normas para concessão de redução de juros e multas moratórios. No caso dos tributos municipais, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de sua dívida vencida em 2020 e anos anteriores, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

     

    Entenda

    IPTU e ISS

    2021 – Até o dia 31/08/2022

    À vista: 100% de desconto de juros e multa

    3x: 95% desconto nos juros e de e multas

     

    2020 e anteriores – Até o dia 31/08/2022

    À vista: 100% de desconto de juros e multa

    40% de entrada + 3x – 95% desconto nos juros e de e multas

    30% de entrada + 6x – 95% desconto nos juros e de e multas

    30% de entrada + 9x – 95% desconto nos juros e de e multas

    30% de entrada + 12x – 95% desconto nos juros e de e multas

    30% de entrada + 18x – 85% desconto nos juros e de e multas

    30% de entrada + 24x – 85% desconto nos juros e de e multas

    25% de entrada + 36x – 80% desconto nos juros e de e multas

    25% de entrada + 48x – 80% desconto nos juros e de e multas

    25% de entrada + 60x – 80% desconto nos juros e de e multas

     

    Água

    À vista: 100% de desconto de juros e multa

    6x: 95% desconto nos juros e de e multas

    12x: 90% desconto nos juros e de e multas

    24X: 85% desconto nos juros e de e multas

    48X: 80% desconto nos juros e de e multas

    60X: 75% desconto nos juros e de e multas

     

     

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