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    Home»Cidades»Andradina»Câmara Municipal de Andradina mantém veto de Mário Celso a 4 emendas
    Andradina

    Câmara Municipal de Andradina mantém veto de Mário Celso a 4 emendas

    By dfernandesmr9 de dezembro de 2025Nenhum comentário3 Mins Read
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    Da Redação – Andradina

    A Câmara Municipal de Andradina manteve, em sessão realizada nesta segunda-feira (8), os vetos do prefeito Mário Celso Lopes a quatro emendas apresentadas pela vereadora Elaine Voguel (PSD).

    Segundo Mário Celso, além de consideradas inconstitucionais pelos pareceres técnicos, as propostas apresentavam justificativas equivocadas e tratavam de temas que, segundo ele, já vêm sendo atendidos pelo município com eficiência, tornando-as desnecessárias.

    Em todos os casos, a análise jurídica destaca que a legislação orçamentária brasileira, composta por PPA, LDO e LOA, não possui apenas caráter político, mas também natureza jurídica e técnica, exigindo rigor na compatibilidade entre suas normas, assim, qualquer alteração proposta pelo Legislativo deve ser compatível com todas essas normas, conforme determina o artigo 166, §3º, inciso I, da Constituição Federal.

    O ponto em comum nos pareceres é que nenhuma das emendas atendia a essa exigência.

    Com a decisão do Legislativo, as quatro emendas foram definitivamente rejeitadas, prevalecendo o entendimento jurídico de que todas apresentavam incompatibilidades formais com o sistema orçamentário vigente.

    Entenda:

    Esporte

    A Emenda Substitutiva nº 01/2025 pretendia remanejar recursos da Secretaria de Governo para a Secretaria de Esportes, com o objetivo de adquirir um ônibus. O parecer jurídico concluiu que a proposta não apresentava compatibilidade com o PPA e a LDO, condição obrigatória para mudanças no orçamento. Por isso, foi considerada inconstitucional e teve o veto mantido.

    Emenda Modificativa

    A Emenda Modificativa nº 01/2025 propunha alterações nas metas físicas de um programa governamental. Segundo o parecer, a mudança não foi acompanhada das devidas adequações na LDO e na LOA, o que compromete a harmonia das peças orçamentárias. O documento concluiu pela violação constitucional, sustentando o veto do Executivo ao texto.

    Centro de Imagem

    A Emenda Modificativa nº 02/2025 incluía a construção e implantação de um Centro de Imagem e Diagnóstico. A proposta geraria novas despesas permanentes e, segundo o parecer, não apresentava a obrigatória compatibilização com a LDO e a LOA. A análise apontou afronta ao artigo 166 da Constituição e recomendou a rejeição da emenda, posteriormente vetada. Mário Celso fez questão de afirmar que, hoje o município investe mais que o dobro dos recursos recomendados para a Saúde.

    Eventos

    A Emenda Substitutiva nº 02/2025 previa remanejamento de verbas da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Cultura, visando a criação de novos eventos no calendário municipal. O parecer jurídico destacou que não houve compatibilização da proposta com a LDO, o que caracteriza inconstitucionalidade. Diante disso, o veto do prefeito também foi mantido.

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