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    Home»Cidades»Andradina»Andradina terá seção eleitoral na penitenciária
    Andradina

    Andradina terá seção eleitoral na penitenciária

    By dfernandesmr5 de outubro de 2024Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – Andradina

    O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) instalará 51 seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e unidades de internação, distribuídas em 27 municípios do estado. Cada seção contará com três mesários, indicados por instituições parceiras do Tribunal, que permitirão que 2.729 presos provisórios e jovens internos exerçam seu direito de voto nas Eleições 2024.

    Dentre os municípios que contarão com as seções eleitorais especiais está Andradina.

    Presos provisórios são aqueles sem condenação criminal transitada em julgado, enquanto jovens internos são as pessoas que praticam infração quando menores de idade e são submetidas a medidas socioeducativas de internação ou à internação provisória, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito de voto é garantido a eles porque não há suspensão dos direitos políticos nesses casos.

    O TRE-SP empreende esforços para assegurar esse direito desde 2010, quando foi autorizada a instalação de seções eleitorais em unidades prisionais. A ação está alinhada com o Plano Estratégico da Justiça Eleitoral Paulista, na medida em que busca garantir os direitos fundamentais e promover a cidadania.

    O voto dessas pessoas é regulado pela Resolução 23.736/2024 e, para que seja possível a instalação de seções eleitorais nesses estabelecimentos, é necessário que haja pelo menos 20 pessoas aptas a votar, incluindo os funcionários das unidades e os mesários.

    Cabe ao juiz eleitoral, em conjunto com a direção da unidade, possibilitar o acesso à propaganda eleitoral e à lista de candidatas e candidatos, sendo garantido o sigilo do voto, cláusula pétrea da Constituição.

    Nas eleições realizadas em presídios, as mesárias e os mesários, três por seção, são selecionados entre servidores do Ministério Público ou do sistema penitenciário, desde que não sejam agentes, ou entre advogados.

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