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DA REDAÇÃO – TRÊS LAGOAS

Novos loteamentos e empreendimentos imobiliários de Três Lagoas terão que ter iluminação pública com lâmpadas de led, conforme determina projeto de lei nº 39, aprovado na manhã dessa terça-feira, pela Câmara Municipal de Três Lagoas. A matéria agora segue para sanção do Executivo Municipal

A proposta é que os futuros empreendimentos já se adequem aos novos padrões de iluminação pública, com menores gastos de energia e maior eficiência e segurança para os moradores. Também será uma forma de já deixar os novos espaços com o padrão que a administração vem empregando nas avenidas, ao trocar as lâmpadas antigas por led.

Além de ruas, outros equipamentos públicos, como academias, praças, parques e áreas de uso comum deverão receber este tipo de iluminação.

Na sessão, também foram aprovados os PL nº 43, instituindo a  a lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”; e o PL 45, que proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento.

Os vereadores ainda aprovaram, em regime de urgência, o PL nº 82, o qual altera o § 1º do art. 118 da lei 1609 de 28 de março de 2000, permitindo que haja cessão de mais três servidores, sem corte de salário, para atuação no Sinted.

Ainda foram mantidos vetos a duas leis aprovadas pela Casa e questionadas pelo Executivo: um alterava nome de rua e a permitia a prorrogação automática dos tributos referentes ao IPTU, ISS, ITBI e multas aos empresários de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 180 dias, bem como cria o programa de parcelamento de emergência (PPE). A medida foi vetada porque somente a prefeitura poderia propor matérias de cunho tributário.


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