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Decreto muda obrigatoriedade do uso de máscara em veículo

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DA REDAÇÃO – TRÊS LAGOAS

O Comitê de Enfrentamento à covid-19 alterou a medida publicada no Decreto 139, de 19 de junho de 2020, que trata da obrigatoriedade do uso de máscara no interior de veículos com mais de uma pessoa. Desde ontem (01), essa medida passou a ser somente uma recomendação.

A alteração foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial dos Municípios. Contudo, o uso de máscaras em veículos de transporte coletivo continua sendo obrigatório.

Outra medida que passou a valer é o uso de máscaras em espaços privados e públicos, como praças, academias ao ar livre, vias públicas, entre outros.

O descumprimento dessas medidas pode ser considerado como crime de infração de medida sanitária preventiva, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa, com aplicação das sanções previstas em Legislação Municipal (Conforme Decretos 73 e 139 de 2020).


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