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DA REDAÇÃO – TRÊS LAGOAS

Empresas que comprovadamente tenham sido condenadas (com decisão transitada em julgada), por corrupção de qualquer espécie ou por ato de improbidade administrativa, por agente público, perderão o direito a incentivos fiscais, no município. A medida é prevista no projeto de lei nº 08, de autoria do vereador André Bittencourt, aprovado pelo Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária desta terça-feira (03).
O projeto recebeu parecer favorável, por unanimidade, após tramitar pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Indústria e Comércio.
O PL proíbe a concessão dos benefícios fiscais, por parte do Poder Público Municipal. E, somente as empresas que celebraram acordo de leniência (respeitando a legislação vigente), especialmente o pagamento de multas, por atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no PL (artigo2).
Após a aprovação dos vereadores, o PL segue para sanção do prefeito, para que seja convertido em lei municipal.
Outro projeto de lei aprovado em Plenário foi de número 49 que torna de utilidade pública a Associação SAAD Brasil.
A pauta da sessão incluiu ainda o encaminhamento de mais 13 proposituras, para as Comissões Constituição, Justiça e Redação Final e Indústria e Comércio, para emissão de parecer.

 


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