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Audiência debate criação de cargos na Prefeitura

DA REDAÇÃO – ILHA SOLTEIRA

O Projeto de Lei Complementar, em tramitação na Câmara, foi enviado pelo prefeito em exercício, Otávio Gomes (DEM), cria 66 cargos e funções gratificadas na Prefeitura. O prefeito pediu taramitação em regime de urgência. No entanto, a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pelo vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT), decidiu realizar audiência pública. Esta comissão é a única que ainda não emitiu parecer sobre o PLC nº 6/2019 e é composta também pelos vereadores Dalmi Guedes Jr. (PSC) e Eduardo Vasconcelos (Cidadania). A audiência pública está marcada para o dia 22 de agosto, às 19 horas, na Câmara.
“A audiência pública contribuirá para que a sociedade e os vereadores tomem uma posição mais amadurecida sobre a reforma administrativa e sobre as prioridades da nossa cidade”, explicou Toninho.

Reforma administrativa
Se aprovado, o projeto cria um cargo de diretor de departamento, seis cargos de assessor especial de gabinete, 55 funções gratificadas de 50% e cinco funções gratificadas de 30%.
O cargo de diretor do Departamento de Saúde tem salário de R$ 7.536,09. Já os assessores especiais de gabinete ganharão R$ 3.320,87.
Na justificativa, Otávio Gomes lembra medidas do Ministério Público, que fez o município responder a diversas ações judiciais questionando a legalidade de cargos criados nas gestões anteriores.
Apesar disso, reconhece que “havia na estrutura administrativa cargos comissionados em que as atribuições desempenhadas por seus ocupantes eram meramente técnicas e burocráticas”.
Ressalta ainda que, havia designação de servidores efetivos para ocuparem funções gratificadas não previstas em lei e, portanto, sem atribuições.
Nessa reforma administrativa será mantido o número de secretários municipais e criado apenas um cargo de diretor de Departamento para a Saúde, “em razão da complexidade e da demanda”.
Serão seis cargos comissionados de assessoramento e as demais funções criadas serão ocupadas por servidores efetivos, que receberão gratificações de 30% e 50%. (Com informações Ilha Solteira News)

 

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