Da Redação – Araçatuba
Os vereadores vão analisar, nesta segunda-feira (30), dez itens que compõem a Ordem do Dia da 9ª sessão ordinária do ano. Os trabalhos começam às 19h, e o acesso é aberto ao público.
O Plenário apreciará três projetos em regime de urgência, sendo um deles encaminhado pelo Executivo Municipal. O projeto de lei estabelece reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos para provimento de cargos efetivos na Administração Pública do Município de Araçatuba.
De acordo com o texto da proposta, a política de reserva de vagas será aplicada sempre que o concurso oferecer três ou mais vagas para determinado cargo ou emprego público.
A reserva vai garantir 30% de vagas para pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas, sendo que estes candidatos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.
A verificação chamada de heteroidentificação, para observar se de fato o candidato preenche os requisitos para a reserva de vagas, será feita por uma comissão que será formada com este fim específico.
“A adoção de mecanismos de inclusão no acesso a cargos públicos constitui instrumento legítimo de promoção da igualdade material, permitindo que grupos historicamente marginalizados tenham maior acesso às oportunidades oferecidas pelo Estado”, afirma a Prefeitura em sua justificativa.
O texto do Executivo ainda lembra a legitimidade da proposta baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal e em uma Lei Federal.
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas raciais em concursos públicos, entendendo que tais medidas são compatíveis com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção da justiça social. A Lei Federal n.º 15.142, de 3 de junho de 2025, reforça a legitimidade dessas políticas no âmbito da administração pública brasileira, servindo como referência normativa para que Estados e Municípios adotem políticas semelhantes”, cita a justificativa.
Outros
Também em regime de urgência será analisado o projeto de lei apresentado pelos vereadores Ícaro Morales (Cidadania) e Luís Boatto (Solidariedade), que cria o “Programa Municipal Remédio em Casa”, regulamentando a entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Popular a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com dificuldade de locomoção.
O terceiro item em regime de urgência é um projeto de resolução, de autoria do vereador Ícaro Morales, que altera dispositivos da Resolução nº 1.926/2014, a qual consolida normas relativas à concessão de títulos, homenagens, prêmios e medalhas.
A proposta permite à Mesa Diretora da Câmara, ao Conselho Municipal de Políticas Culturais e à Secretaria Municipal de Participação Cidadã indicar até três representantes, de cada núcleo, para compor a comissão responsável pela escolha dos vencedores do Prêmio Tião Maia.
A vereadora Sol do Autismo (PL) assina projeto de lei que cria o Circuito Municipal de Corridas de Rua e institui o Dia Municipal dos Corredores de Rua, a ser comemorado anualmente em 9 de março, passando a integrar o calendário oficial do município.
O vereador Hideto Honda (PSD) é autor de proposta que institui o Programa “Amigo da Cultura e do Turismo”.
Após ter a votação adiada por uma sessão, retorna à pauta o projeto de lei apresentado pelo vereador Rodrigo Atayde (PRTB), que cria o aplicativo “Saúde Araçatuba”, destinado ao agendamento digital de consultas, exames e serviços de saúde no município.
O Executivo também encaminhou projeto de lei que autoriza a Prefeitura a permutar área de terra pertencente ao município por outras de propriedade particular localizadas no bairro Vila Alba.
O vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD) assina projeto de lei que cria o Sistema Municipal de Regulação de Urgência e Emergência de Araçatuba (SMRUE), estabelecendo princípios, diretrizes, critérios técnicos e regras de priorização para a regulação local nessas situações, além de integrá-lo à Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (Cross).
Por fim, o Plenário analisará duas propostas de denominação oficial de vias públicas apresentadas pelos vereadores Gilberto Batata Mantovani (PSD) e João Moreira (PP).
Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos a vereadora Edna Flor (Podemos) e os vereadores Fernando Fabris (PL), Gilberto Batata Mantovani (PSD) e Hideto Honda (PSD).