CONDENADO - Dilador Borges Damasceno vai ter de ressarcir os cofres públicos ARQUIVO

Tribunal de Justiça deve definir o valor a ser devolvido por Dilador

DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

O Tribunal de Justiça condenou o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges Damasceno (PSDB) a ressarcir os cofres públicos com juros e correção monetária, em relação ao pagamento de gratificações aos ocupantes de cargos comissionados após a justiça ter declarada a inconstitucionalidade da lei que originou estas gratificações. Nessa segunda-feira, em resposta a questionamento da reportagem, o Ministério Público do Estado de São Paulo informou que “a apuração dos valores a serem devolvidos deverá ser decidida pelo Tribunal de Justiça”.

Segundo o MP, o inquérito civil público foi arquivado, com homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, por ausência de prova de dolo. “A apuração do dano incumbe ao autor da ação popular, que resultou na condenação”, acrescentou a nota.

Anteriormente à propositura da ação popular, o MP de Araçatuba representou à Procuradoria-Geral de Justiça, que promoveu ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei municipal que instituía as gratificações. Essa ADI foi julgada procedente, declarando-se ilegais referidas gratificações. Os servidores que as receberam, de forma indevida e após a publicação do acórdão, restituíram aos cofres públicos os valores recebidos. O acórdão proferido na ação popular entendeu que o dano é mais abrangente, e condenou à reparação. Portanto, a iniciativa para a liquidação é do autor da ação popular”, concluiu a assessoria do MP por meio da nota.

 

ENTENDA O CASO

Em julho do ano passado, a Tribunal de Justiça julgou procedente Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), considerando ilegal o pagamento das gratificações, que era feito pela Câmara e pela Prefeitura.  A administração de Dilador Borges Damasceno recorreu, pedindo efeito suspensivo, mas não houve provimento ao recurso, conforme decisão do dia 14 de agosto. No entanto, mesmo com a decisão da Justiça, a Prefeitura fez o pagamento. A Câmara suspendeu imediatamente.

O Ministério Público instaurou inquérito civil público, que foi arquivado por entender que não houve dolo. O advogado Lindemberg Melo Gonçalves ajuizou ação popular. Diante da decisão de primeira instância, ele recorreu ao Tribunal de Justiça, que julgou parcialmente procedente e condenou o prefeito Dilador Borges Damasceno a ressarcir os cofres municipais.

“A má-fé do prefeito, portanto, está configurada, na medida em que poderia ter colocado fim aos pagamentos indevidos a partir da data correta, mas optou por fazê-lo a partir de termo inicial diverso.

Postergou o prefeito o quanto pôde a cessação dos pagamentos, mesmo ciente de que os embargos declaratórios não tinham efeito suspensivo ou efeitos infringentes. Ou seja, tinha ele ciência de que o V. Acórdão da ADI deveria desde logo ser observado e, ao não observá-lo, agiu com má-fé”, diz a relatora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, ao condenar o réu Dilador Borges Damasceno a ressarcir os cofres públicos da Prefeitura de Araçatuba.

Agora, de acordo com o MP, o Tribunal de Justiça deverá definir o valor a ser restituído.

 

 

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