QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VERBAS TRABALHISTAS

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A  CLT exige que pagamento de verbas trabalhistas deve ser feito com contrarrecibo, assinado pelo beneficiário, exceto analfabeto (por impressão digital) e/ou por comprovante de depósito bancário em conta salário e compete ao autor do pagamento a comprovação de sua regularidade.

 

O documento de quitação deve ser redigido de forma objetiva e em termos de fácil compreensão, retratando a realidade da transação, discriminação de verbas e valores correspondentes, sendo que os pagamentos se restringirão às rubricas consignadas no documento, não atingindo verbas diversas, mesmo constando expressamente quitação extensiva a “todos os direitos”.

 

O chamado pagamento complessivo não foi recepcionado pela CLT, àquele em que mesmo documentado, registra pagamento genérico e global de todos os direitos, sem especificação individualizados das verbas e dos respectivos valores, não se atribuindo valor liberatório a esse tipo de recibo.

 

Reunidos os requisitos mencionados acima, sem qualquer vício de consentimento e/ou algo que o valha, ocorrerá a chamada eficácia liberatória e definitiva ao empregador da obrigação pecuniária devida.

A Reforma Trabalhista, em vigor desde 11/11/2017, inseriu um dispositivo na CLT, introduzindo uma nova forma de “quitação geral extrajudicial“ de contrato de trabalho, cuja redação vale a pena transcrever:

 “Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria”.

 

O dispositivo e seu parágrafo conservaram os requisitos  anteriores para a validade do recibo, exigindo os registros mensais dos valores negociado durante o ano, com a necessária intervenção sindical de classe do empregado, atribuindo-se ao ato eficácia liberatória definitiva das parcelas lançadas no documento de quitação.

Pois bem, o novo dispositivo prevê que é facultado aos empregados e empregadores, portanto, não é imperativo, concluindo-se que o empregador poderá “convidar” o empregado a formalizar o documento e outorgar quitação de todas as verbas trabalhistas anuais de direito.

Tratando-se de contrato em vigor, o “convite” do empregador ao empregado, segundo especialistas, poderá caracterizar  “coação”, uma vez que, em princípio, não é dado ao empregado o direito de recusar um pedido do patrão, sob pena de eventuais reprimendas, algumas singelas e outras nem tanto, como a demissão.

 

Existem questionamentos sobre a constitucionalidade do novo dispositivo, uma vez que ao assegurar eficácia liberatória ao termo de quitação, o empregado, eventualmente lesado, não poderia buscar a tutela da Justiça do Trabalho, uma vez que o ato é classificado como perfeito e acabado.

 

A Constituição Federal consagrou o “Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional” e portanto, a nosso sentir, o dispositivo atual viola o aludido princípio, ao restringir pedido de revisão  judicial, uma vez que a Carga Magna assegura a todos, indistintamente, o acesso ao Judiciário.

 

O tema é relativamente novo e o Judiciário será provocado a manifestar-se sobre a constitucionalidade e certamente, rechaçará qualquer outra interpretação abrangente do novo dispositivo, como o fez com a “Comissão de Conciliação Prévia” e a Súmula nº 330 do TST, que previam eficácia liberatória, em situação comum.

 

Por fim, a faculdade de utilização do novo dispositivo deve ser adotada com parcimônia, retratando a realidade e com estrito cumprimento da lei, evitando-se eventuais questionamentos perante o Judiciário Trabalhista, com fundados riscos de nulidade.

 

Nílson  Faria  –   advogado   trabalhista,               

e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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