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quinta-feira, maio 19, 2022

Projeto quer obrigar locais de grande aglomeração a contratar bombeiros civis

Cinco anos já se passam do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Após toda a comoção nacional da tragédia, ocorrida em janeiro de 2013 e que terminou com 245 mortos, ficou alerta para todos os municípios adotarem medidas voltadas à prevenção ao fogo em locais de grande aglomeração.
O episódio é lembrado pelo presidente da Câmara de Araçatuba, Rivael Papinha (PSB), para defender projeto de lei que quer obrigar, em Araçatuba, a adoção de brigada composta por bombeiros civis – aqueles que atuam em ambientes privados, diferentemente dos militares que trabalham serviço do Estado – em ao menos oito tipos de estabelecimentos. O texto vai à votação, em discussão única, na sessão de segunda-feira, no Legislativo.
Caso a matéria seja aprovada em plenário e, posteriormente, sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), a estrutura prevista na proposta passará a ser regra em shoppings centers, casas de shows e espetáculos (inclusive, teatros), hiper e supermercados, lojas de departamentos, indústrias e campus universitários.
Também será obrigatória em estabelecimentos de reunião pública ou eventos em área pública ou privada que contem com a participação de mais de mil ou com a circulação diária de 1,5 mil pessoas. Edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil também terão de se enquadrar à norma, de acordo com legislação de proteção contra incêndios do próprio Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
O plano prevê que, no caso de estabelecimentos associados, a unidade de combate a incêndio seja única. São os casos de shoppings que contam supermercados, por exemplo.
De acordo com o projeto, cada brigada profissional por equipe de bombeiro civil deverá ser contratada conforme as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), sendo que, em locais onde haja frequência de mulheres, pelo menos um membro do grupo seja do sexo feminino. Outra obrigatoriedade prevista é a utilização de materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso. Isso, além de kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo desfribilador.

IMPORTÂNCIA
Em seu projeto, ele alega a importância de se trazer bombeiros civis para a esfera pública. “A existência de bombeiros civis nas edificações constitui ferramenta fundamental para a redução dos prejuízos oriundos de incêndios, uma vez que tais profissionais são preparados para prevenir e combater os princípios de incêndios, além de deixar o Corpo de Bombeiros livre para ações comunitárias”, sustenta o parlamentar, em sua justificativa.
O socialista ainda diz que esses profissionais são importantes na luta contra a morte súbita. “O bombeiro civil treinado para atuar como desfribilador aumenta em 90% as chances de uma pessoa sobreviver ao infarto e outras causas de mortes relacionadas com o Atendimento Cardiovascular de Emergência”, diz ele, destacando que escolas também estarão protegidas se puderem contar com um profissional treinado para realizar manobras de desengasgo e outras emergências capazes de levar a óbito.

Medida conta com o aval do Tribunal de Justiça de SP

Medida proposta por Papinha em Araçatuba já funciona em pelo menos dois municípios paulistas: São Roque e São José do Rio Preto. A leis que garantem a prestação de serviços por bombeiros civis em locais de grande aglomeração, no entanto, só passaram a vigorar após receberem aval do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Em ambos os casos, assim como em Araçatuba, as leis foram propostas pelos presidentes das câmaras municipais. Logo, os prefeitos ingressaram com Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a iniciativa.
O entendimento de representantes do Executivo, em geral, era de que normas desse tipo não deveriam partir do Legislativo justamente por criarem despesas – no caso, a contratação das brigadas. Em São Roque, em agosto de 2016, o TJ chegou a dar liminar suspendendo os efeitos da lei até o julgamento de mérito da Adin, o que ocorreu em fevereiro do ano passado. Na oportunidade, a ação foi julgada improcedente e a liminar, derrubada.
Já em Rio Preto, o desfecho do caso na Justiça paulista ocorreu julho deste ano. O tribunal julgou a ação parcialmente procedente apenas para excluir do rol da obrigatoriedade áreas e estabelecimentos públicos. Com isso, shoppings e supermercados ficaram obrigados a adotar a estrutura.
Essas decisões foram fundamentais para que a procuradoria jurídica da Câmara de Araçatuba desse parecer pela legalidade ao projeto de Papinha. Em sua proposta, o vereador do PSB diz que a colocação de bombeiros civis no locais relacionados vai ao encontro da lei federal 13.425/2017, que obriga os municípios a estabelecerem legislação referente à segurança contra incêndio e exercer atividade fiscalizatória juntamente com o Corpo de Bombeiros.

ARNON GOMES
Araçatuba

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