Procuradoria analisa pedido de inconstitucionalidade de gratificações

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo pedido do Ministério Público de Araçatuba para que seja declarada inconstitucional regra instituída no município há 27 anos responsável pela concessão de gratificações e vantagens a servidores municipais ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara.
Em representação contra a lei municipal 3.774/1992, ingressada na Procuradoria em 23 de setembro, o MP local argumenta que a base legal utilizada para o cálculo da remuneração e dos benefícios dados a esses funcionários viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e de interesse público por não estabelecer critérios objetivos e determinados.
“Os dispositivos que instituem a gratificação de dedicação plena estabelecem, genericamente, que os servidores da Prefeitura Municipal de Araçatuba e da Câmara Municipal, detentores de cargo em comissão, ‘farão jus à gratificação pelo simples exercício de referidos cargos'”, diz o MP, no pedido. O órgão ressalta que, para o exercício de funções de confiança, são exigidas atribuições de direção, chefia e assessoramento, com dedicação exclusiva.
Conforme a denúncia, hoje, o salário dos ocupantes de funções de livre nomeação na administração pública municipal é composto por vencimento (salário-base e vantagens pessoais) e gratificações, dentre as quais a “decorrente do exercício de cargo em comissão em regime de dedicação plena” e a “representação de gabinete”.
Além disso, cita o órgão fiscalizador, o salário base pode ser acrescido de até 50% a título de regime de dedicação plena e de até dois terços a título de representação de gabinete. Todas essas gratificações podem ser estendidas aos servidores do Legislativo. O MP concluiu que, dessa forma, os percentuais referentes às gratificações podem ser livre e subjetivamente aplicados pelo prefeito ou presidente da Câmara, observando apenas o patamar máximo (até 50% para a dedicação plena e dois terços (66,67%) para a representação de gabinete).
“Tal prática possibilita escolhas aleatórias, subjetivas e pessoais, conferindo tratamento diferenciado entre servidores que exercem a mesma função, o que viola os princípios”, afirma o Ministério Público, na representação.
TRÂMITE
Se a representação for acatada, a Procuradoria ingressará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que será diretamente julgada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Caso o Judiciário decida pela ilegalidade da lei, Executivo e Legislativo serão obrigados a rever a concessão de gratificações a comissionados.
O pedido de inconstitucionalidade atende a uma recomendação do Conselho Superior do Ministério Público após arquivamento de Procedimento Preparatório para Inquérito Civil que apurava possíveis irregularidades em pagamentos de salários a ocupantes de cargos de confiança na Câmara.
A investigação teve início em julho, após a repercussão negativa da divulgação de salários de servidores que chegavam a variar de R$ 10 mil a R$ 20 mil, superiores aos que os próprios vereadores recebem.

 

Proposta prevê redução de cargos de confiança

Uma eventual decisão contra a lei das gratificações poderá reduzir ainda mais o que o poder público gasta hoje com servidores em cargos de comissão.
Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou na edição de ontem, a Câmara de Araçatuba vota, na sessão de segunda-feira, projeto de lei de autoria de sua mesa diretora que reduz o número de cargos comissionados e efetivos na estrutura do Legislativo.
Se a proposta for aprovada pela maioria dos parlamentares, no total, 30 postos, entre preenchidos por concursados e não concursados, serão cortados.
Mas, na prática, a Câmara só irá extinguir, metade dessas funções.
De acordo com o texto, a ideia é eliminar 15 cargos de assessor de relações parlamentares, cujos ocupantes trabalham por indicação política dos representantes da Casa.
A outra metade a ser cortada diz respeito a 15 cargos efetivos de assistente legislativo. Entretanto, nenhum desses postos, hoje, estão está preenchido. Ou seja, com a eventual aprovação da matéria, apenas deixariam de existir, sem significar uma redução de despesas.
Se o projeto receber aval do plenário, as mudanças terão efeito imediato, com as demissões já ocorrendo este mês.
A proposta, segundo os vereadores, atende a recomendações do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), considera alto o número de ocupantes de cargos sem concurso no Legislativo.

 


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