Direito do Trabalho

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                                                Nílson Faria

 

BANCO NEGATIVO DE HORAS, ALTERNATIVA PATRONAL

 

 

A legislação prevê Banco de Horas, mecanismo que poderá flexibilizar o sistema de compensação de horas trabalhadas por horas de folgas, minimizando os custos de folha de pagamento com horas extras.

 

A Reforma Trabalhista simplificou a adoção do Banco de Horas, antes restrito à negociação coletiva sindical, admitindo-o em acordo escrito ou verbal,  direto com o empregador.

 

O Banco de Horas limita o quantitativo de horas, máximo de 02 horas-dia, as quais deverão ser compensadas no prazo de 01 ano, se pactuadas  em acordo coletivo com a entidade sindical, até 06 meses se individual e até 30 dias, se verbal.

 

O Banco de Horas facilita os controles e pagamentos de horas extras, substituindo-as por horas de descansos em períodos futuros, conveniente às necessidades do empregador, evitando  oneração em período de maior fluxo de trabalho, com a compensação futura.

 

A situação econômica atual, potencializada pela Pandemia e pela falta de planejamento para enfrentar a crise, comprometeu drasticamente os setores produtivos e, em especial, o seguimento comercial, penalizados pela ausência de reedição do importante Programa de Redução de Jornadas e Salários, programa que permitiu mais de 20 milhões de acordos entre patrões e colabores no ano passado, preservando empregos.

 

Os descontroles da disseminação do vírus, a morosa imunização, a  resistência ao isolamento social e o colapso do sistema de saúde comprometeram a economia e o emprego, não restaram  alternativas aos setores produtivos e comerciais, senão a redução de quadros, potencializando o desemprego.

 

O Banco de Horas Negativo consiste em contabilizar as horas e/ou dias inativos de trabalhado, decorrentes da ausência de funcionamento regular do estabelecimento, para futuras compensação, após o esperado retorno às atividades normais.

 

O Banco de Horas Negativo, em termos de emprego, é uma das últimas alternativas à disposição do empresariado para evitar demissões em massa, vislumbrando uma sobrevida na preservação de seus quadros, na crença de  retomada da economia.

 

Assim, até pela excepcionalidade do momento, é perfeitamente legal a adoção do sistema de Banco de Horas Negativo, cujas dispensas do trabalho em momento de fechamento parcial ou total de estabelecimentos, poderão ser repostas futuramente, sem custos adicionais ao empregador.

 

O Banco de Horas convencional é utilizado para dar descansos ao colaborador, após o trabalho  realizado, sendo que com a crise sanitária, ocorre o contrário, a Empresa passa a ser credora de horas de trabalho do colaborador, as quais poderão ser compensadas futuramente.

 

Independente da modalidade de Banco de Horas, persistem  os prazos para compensação  das mesmas – 01 ano para acordos coletivos, 06 meses para acordos individuais e 30 dias para acordos verbais -.

 

Por fim, eventuais direitos de descontos de créditos patronal em salários e nas rescisões deverão ser objeto de negociação coletiva com a entidade sindical do colaborador, sob pena de fundados questionamentos judiciais.

 

  Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,              

 e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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