Direito do Trabalho

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Nílson Faria

FRACIONAMENTO DE FÉRIAS E A REFORMA TRABALHISTA

As férias são direitos adquiridos por trabalhadores celetistas (CLT), após doze meses de trabalho, com duração de 30 dias, com objetivo de restabelecer as higidez física e mental desgastadas, uma vez que independente da complexidade das tarefas diárias, são inevitáveis cansaços físicos e mentais, comprometendo, segundo estudos científicos, a sua higidez geral, carecendo de descanso.

O período de doze meses de trabalho é denominado pela CLT de período aquisitivo do direito de férias e os doze meses subsequentes é chamado de período concessivo, no qual o empregador está obrigado a conceder o descanso de férias, na proporção de número de dias de direito, sob pena de ser obrigado a quitá-las em dobro.

O art. 130 da CLT estabelece a quantidade de dias de férias a cada doze meses de trabalho, considerando a efetiva frequência no trabalho: a). 30 dias corridos ao empregado que não tenha faltado injustificadamente mais de 05 dias, b). 24 dias ao empregado que tenha registrado de 06 a 14 faltas, c). 18 dias na hipótese de registro de 15 a 23 faltas, d). 12 dias ao colaborador que tenha faltado de 24 a 32 dias no chamado período aquisitivo de direito às férias.

Na hipótese do trabalhador registrar afastamento previdenciário de período igual ou superior a seis meses durante o período aquisitivo de férias, perderá o direito de gozar férias, reiniciando a contagem de novo período de doze meses, após a sua alta médica e retorno ao trabalho.

A reforma trabalhista de 2017 introduziu alterações nos critérios de concessão de férias, flexibilizando-o, uma vez que anteriormente era permitido o fracionamento de descanso em dois períodos, sendo um deles nunca inferior a dez dias corridos.

A reforma permite o fracionamento do gozo de férias em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os outros dois nunca inferiores a 05 dias corridos, alterações, em princípio, contrárias à Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e, portanto, obrigado a cumpri-la.

Com efeito, o novo critério de fracionamento introduzido pela reforma trabalhista contraria a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, convenção recepcionada pelo Brasil, norma que prevê que as férias devem durar no mínimo duas semanas e/ou 14 dias corridos.
Portanto, com o advento da reforma, caracterizou o conflito de Leis, podendo o STF ser provocado a dirimir a controvérsia, com grandes chances de ser afastado o fracionamento inferior a quatorze dias corridos pela Suprema Corte, majoritariamente adepta da adoção do Princípio da Supralegalidade.

Ou, na linha de pacificação de Conflito de Lei, poder-se-á invocar o critério da especialidade, que assegura o prevalecimento da Lei Específica, no caso a Convenção nº 132/OIT, sobre a Lei Geral, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Existem estudos científicos indicando que o período de cinco dias corridos é insuficiente para atender o objetivo maior do gozo de férias, que é o restabelecimento da higidez física e mental do trabalhador.

Por fim, a reforma alterou a prerrogativa exclusiva do empregador de indicar o período de férias, exigindo ajuste prévio entre as partes, o que representou uma evolução na busca de consenso na escolha da melhor época para usufruir do merecido descanso.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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