DECISÃO - Alceu alegou que ainda não tinha em mãos o parecer jurídico para que a denúncia fosse lida em plenário Crédito: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba

Câmara posterga votação de novo pedido de CP contra Dilador

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Apesar de esperada, não foi na sessão de ontem que a Câmara de Araçatuba fez a votação de novo pedido de CP (Comissão Processante) contra o prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) por uso de dinheiro destinado ao combate à covid-19 para a compra de automóveis.

A postergação gerou divergências em plenário. O vereador Boatto (MDB) defendeu que a representação, de autoria do advogado Lindemberg Mello Gonçalves, fosse lida, com posterior votação pelo recebimento ou não, nessa terça-feira. O emedebista se amparou no 5º do decreto-lei federal 201-67. Conforme essa peça jurídica, que estabelece responsabilidades para prefeitos e vereadores, toda denúncia deve ser lida na primeira sessão após a apresentação – o documento foi protocolado na terça-feira passada. Já o Regimento Interno do Legislativo diz que o parecer jurídico sobre o caso deve ser emitido em até cinco dias após o protocolo. No entanto, até ontem, a advocacia da Casa ainda não havia se pronunciado.

Dessa forma, o presidente da Casa, Alceu Batista de Almeida Júnior (PSDB), decidiu não colocar o requerimento para apreciação em plenário. Procurado pela reportagem, o chefe do Legislativo confirmou que a denúncia foi protocolada no final da tarde do último dia 30.

Porém, sustentou que o prazo para o posicionamento da Procuradoria é regido pelo Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Na semana passada, para conter o avanço do novo coronavírus, Araçatuba teve um feriadão a partir de quinta-feira, retornando somente ontem à normalidade. “Então, eu recebi a representação e encaminhei para o setor jurídico, que tem cinco dias úteis para se manifestar”, disse o presidente da Câmara Municipal.

O chefe do Legislativo citou ainda dificuldades enfrentadas pelo fato de a maior parte dos servidores do parlamento estarem trabalhando em home office devido à pandemia. “O protocolo foi feito em papel porque não temos ainda o protocolo virtual. Então, na quarta-feira, a representação ainda estava sendo digitalizada e processada. Precisa-se levar em consideração que, no atual período, a Câmara não está funcionando normalmente”, argumentou Alceu, ressaltando que, apenas ontem, a representação chegou à procuradoria.

Com isso, o parecer, necessário para o texto ir à votação, deve sair até sexta-feira. Se assim acontecer, a votação do pedido de CP será realizada na sessão próxima segunda-feira.

Lindemberg, por sua vez, considerou a atitude do presidente da Câmara uma manobra para protelar votação, ajudando o prefeito, que é de seu partido político. Declarou o autor da denúncia: “O Regimento Interno fala que a leitura deve ocorrer em até cinco dias após o recebimento. Não fala em dias úteis. Hoje (ontem) acabou esse prazo. Então, a presidência e o jurídico da Câmara protelam a leitura da denúncia, favorecendo o prefeito”.

INVESTIGADO

Na semana passada, a Câmara de Araçatuba aprovou a instalação da primeira CP para investigar o prefeito em relação à compra de 16 veículos com ar-condicionado com dinheiro enviado pelo Ministério da Saúde para enfrentamento à covid. A nova denúncia envolve a aquisição de cinco carros para o setor de assistência social.

Caso seja aprovada, os vereadores terão 90 dias para realizar a apuração que, se confirmar as irregularidades levantadas, pode resultar em pedido de cassação do mandato do prefeito.

 

 

Veículos custaram R$ 317 mil, diz denúncia

 

Para Lindemberg, é preciso apurar porque a compra está na pasta “Covid” do Portal da Transparência. O custo total dos veículos é superior a R$ 317 mil. No requerimento, ele diz: “Este denunciante, em consulta ao portal da transparência (pasta COVID-19), site oficial da Prefeitura Municipal, pode confirmar a compra de cinco veículos através dos empenhos 16346 (dois veículos),16347,16348 e 16349. Desta vez o prefeito municipal os adquiriu, conforme constam dos referidos empenhos, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Referidos veículos, são qualificados no empenho como EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, com valores advindos através de TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS, todavia, tais despesas estão elencadas dentro da pasta COVID-19”.

Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou no último domingo, foram comprados quatro veículos Fox (R$ 60 mil cada) e um Virtus, ao preço de R$ 77.607,33.

“Embora os veículos tenham sido destinados à Ação Social, causas nobres, percebe-se o desvio de finalidade do uso dos recursos públicos destinados ao combate da pandemia para aquisição de veículos, em uso de secretarias diversas, que não à secretaria de saúde, em serviços comuns e rotineiros da administração pública. Conforme informação do vereador Boatto o prefeito comprou os veículos com recursos do Governo Federal para a pandemia, o que está confirmado através do portal da transparência em acesso à pasta destinada ao COVID-19”, enfatiza Lindemberg.

Para o advogado Lindemberg Gonçalves, não há qualquer previsão legal que autorize a aquisição de veículos com a verba federal destinada ao combate da pandemia ocasionada pela covid-19, para abastecer a frota da Secretaria da Ação Social em serviços comuns e rotineiros. Em julho do ano passado, a Secretaria de Ação Social já havia recebido 14 veículos novos, ao custo de quase R$ 760 mil. A compra foi com repasse do Ministério da Cidadania.

 

 


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