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PTB vai ao Supremo para tentar salvar candidatura de ex-prefeito em Araçatuba

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ARNON GOMES

O diretório estadual do PTB ingressou, nesta semana, com petição no STF (Supremo Tribunal Federal) que, na prática, busca assegurar a participação do ex-prefeito Domingos Andorfato na eleição municipal deste ano em Araçatuba. Na semana passada, o MPE (Ministério Público Eleitoral) ingressou com ação em que pede à Justiça Eleitoral a impugnação da candidatura de Andorfato, que é o postulante na corrida eleitoral. Para o promotor Flávio Hernandez José, autor da ação, Andorfato está inelegível por causa da situação de falência de seus negócios.

No entanto, na peça jurídica apresentada à instância máxima da Justiça brasileira, denominada arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de liminar para fins eleitorais, o Partido Trabalhista Brasileiro pede que o Supremo “aperfeiçoe” preceito da Lei Complementar 64/90 que fundamentou a ação do MPE, movida na semana passada.

Essa lei diz que não podem se eleger, para quaisquer cargos, “os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”.

O PTB sustenta que, por se tratar de hipótese de inelegibilidade pouco comum, “já que nem todas as pessoas são diretoras, administradoras ou representantes de estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, os poucos casos concretos até aqui julgados pela Justiça Eleitoral não são suficientes para a melhor compreensão de tal inelegibilidade, ficando a sociedade carente de uma melhor técnica legislativa e da quase ausência de julgados”.

A tese busca rechaçar argumento do promotor, segundo o qual Andorfato não pode concorrer devido à quebra de suas empresas. No processo, Hernandez alega que o petebista foi sócio e administrador das empresas Andorfato Assessoria Financeira Ltda e da Autoplan Lar Empreendimentos, Participações e Negócios S/C Ltda. Ambos quebraram, tendo suas falências decretadas pela Justiça. Hernandes diz ainda que, por conta disso, o candidato foi condenado a indenizar os consorciados, “o que ainda não fez”. Sendo assim, defendeu o representante do MPE, “a inelegibilidade em espécie não possui prazo determinado de duração, pois está condicionada à exoneração da responsabilidade do detentor de cargo ou função de direção”.

SUSPENSÃO

Na petição, o advogado do PTB, Sylvio Ricardo de Luccia Aguiar Pavan, requer a concessão de liminar e, posteriormente, julgamento decisão de mérito que suspenda a alínea “i” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, em todos os seus efeitos, sendo retirada do ordenamento jurídico vigente. Caso contrário, seja fixado o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória das pessoas descritas na norma.

Esta lei estabelece as seguintes situações de inelegibilidade: a pessoa ter exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro; tais estabelecimentos terem sido liquidados judicial ou extrajudicialmente, ou, pelo menos, estar sendo objeto de tais processos de liquidação; e o cargo ou função de direção, administração ou representação ter sido exercido nos doze meses anteriores à decretação da liquidação judicial ou extrajudicial.

PONDERAÇÃO

“Não somos contrários a se afastar temporariamente da vida pública as pessoas que exerceram funções de mando em determinados estabelecimentos”, afirma o advogado do PTB paulista. “O que gostaríamos, todavia, é que a alínea agora estudada fosse

aperfeiçoada para tornar inelegíveis os diretores, administradores ou representantes dos

estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro liquidados judicial ou

extrajudicialmente, desde que houvesse pronunciamento judicial definitivo (sentença

transitada em julgado), pela responsabilização de tais pessoas”, pondera.

 

 

Reivindicação é feita antes de julgamento de ação

 

 

A petição do PTB busca antever uma eventual decisão da Justiça Eleitoral de Araçatuba que acate o pedido de impugnação candidatura de Andorfato. A ação do Ministério Público Eleitoral, contra a candidatura do ex-prefeito, ainda não julgada. Nesta semana também, advogados do político apresentaram defesa no processo.

Para o coordenador da campanha e vice na chapa de Andorfato, Fred Wilson Pereira de Souza, a petição vai criar uma jurisprudência, caso acatada pela corte do Judiciário em Brasília.

“Trata-se de um caso único no Brasil, ou seja, um candidato ficar eternamente inelegível”, ironiza Fred com base no fato de que, em 2000, quando também lançou sua candidatura a prefeito, Andorfato foi impugnado. “Ele já cumpriu um mandato de prefeito (1993-96). Depois, ficou inelegível por oito anos, sem nem pôde votar”, completou.

Fred ressalta que o processo envolvendo Andorfato está em grau de recurso. “Por isso, estamos confiantes em conseguir essa liminar. O PTB está mostrando que é uma arbitrariedade penalizar um candidato por toda uma vida”, declarou.

 


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