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TUA vai à Justiça contra o município por prejuízos sofridos durante a pandemia

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Em seis meses, um prejuízo superior a R$ 400 mil. É o que a TUA (Transportes Urbanos Araçatuba) acumula desde março, quando entraram em vigência, por decreto municipal, normas de restrição à circulação do transporte coletivo na cidade como uma das medidas voltadas ao combate à pandemia de Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

Após fracassar, por acordo, várias tentativas de obtenção de apoio junto à gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB) a fim de alcançar o equilíbrio econômico-financeiro, a concessionária recorreu à Justiça contra o município.

Desde 17 de março, tramita na Vara da Fazenda Pública local ação declaratória com obrigação de fazer na qual pede que o Judiciário obrigue a administração municipal a adotar providências de aporte financeiro ao sistema de transporte público urbano de Araçatuba.

As medidas restritivas foram impostas pelo poder público à TUA no terceiro mês do ano, sob risco de multa diária em valores a serem definidos em juízo.

Desde então, o déficit da companhia chega a R$ 402.485,75, consequência da diferença entre receitas e despesas no período. De março a agosto de 2020, a empresa faturou R$ 1.981.484,30 e viu seu custo operacional chegar a R$ 2.383.970,05.

Na ação, a TUA atribui o rombo à consequente queda no volume de passageiros observada em 180 dias, considerada “drástica”. Segundo a empresa, a demanda por passageiros registrou queda acima de 70%. A empresa, por sua vez, alega não dispor de recursos mínimos para o pagamento de despesas básicas referentes à operação do serviço.

“A receita tarifária, advinda do usuário, é a principal (se não única) fonte de receita da operação, e a queda inesperada e abrupta do volume de passageiros pagantes fez com que houvesse um ‘descolamento’ repentino no fluxo do caixa (…), gerando dificuldades imediatas para o pagamento das obrigações diárias, como: salários e benefícios; fornecedores de insumos operacionais; financiamentos etc”, diz o advogado Arnaldo da Silva Matos, na ação.

DIÁLOGO

Diante dessa situação, desde 26 de março, a concessionária tem buscado formas de obter um auxílio do município. Foram propostas a adoção de medidas operacionais para a otimização dos custos do sistema e a obtenção de apoio para cobrir obrigações e manter a continuidade do serviço público. Ao todo, foram protocolados cinco requerimentos, solicitando o reequilíbrio das contas. No entanto, diz a empresa, o prefeito não respondeu a nenhum dos requerimentos nem adotou medidas emergenciais para socorrer a prestadora do serviço.

Ainda na ação, a TUA argumenta que, mesmo com a dificuldade financeira enfrentada, adotou medidas de prevenção contra a doença que já matou mais de 132 mil brasileiros, sendo 151 em Araçatuba, conforme números divulgados ontem pela Vigilância Epidemiológica Municipal. Dentre as ações, a empresa destaca que adquiriu com seus “parcos recursos” máscaras de proteção facial para todos os seus funcionários e disponibilizou álcool em gel para todos os usuários do serviço, tanto no terminal rodoviário de embarque e desembarque como nos próprios coletivos. Promoveu também a delimitação dos espaços do terminal, inclusive com a demarcação de solo, entre outras medidas sugeridas pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e os governos municipal e estadual.

EXPECTATIVA

A expectativa é pelo julgamento do mérito da ação. No último dia 23, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública, rejeitou pedido de liminar feito pela TUA para que o Executivo fosse obrigado, de imediato, a promover medidas de socorro à empresa. O magistrado apontou a necessidade de se fazer uma perícia técnica contábil e ouvir todas as partes envolvidas no processo. Para isso, recebeu a ação e determinou a citação das partes.

 

 

Em parecer, ex-procurador do município diz que socorro é legal

Para o advogado Cléber Serafim dos Santos, ex-procurador municipal, a causa pleiteada pela TUA é legal. No texto, o advogado sustenta que o transporte público é um direito assegurado na Constituição Federal, cuja responsabilidade primária é do poder público municipal.

Ele explica que o município, ao contratar uma empresa para a prestação do serviço, não está transferindo toda a sua responsabilidade para a iniciativa privada. Os investimentos, diz ele, são de responsabilidade das prefeituras, ao passo que às empresas cabe a administração geral do sistema, além da compra e manutenção dos veículos e pagamento dos funcionários.

Sendo assim, ele destaca que, em muitos municípios, prefeituras subsidiam o transporte coletivo, o que não acontece em Araçatuba.

Por fim, Serafim ressalta que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos é princípio previsto na Constituição também.

Em 2018, a TUA, que já prestava serviço para município há mais de 20 anos, teve seu contrato de concessão renovado com a Prefeitura de Araçatuba após vencer licitação.


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