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MPE pede a impugnação da candidatura de Domingos Andorfato

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

O MPE (Ministério Público Eleitoral) ingressou ontem com ação na qual pede a impugnação do registro de candidatura a prefeito de Araçatuba de Domingos Andorfato (PTB). No pedido, o promotor eleitoral Flávio Hernandez José sustenta que o ex-prefeito está inelegível. Caberá, agora, à Justiça Eleitoral decidir se indefere ou não o nome do petebista do pleito.

Para o representante do MPE, a inelegibilidade de Andorfato tem base na Lei Complementar 64/90, segundo a qual não podem se eleger, para quaisquer cargos, “os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”.

No processo, Hernandez José sustenta que o petebista foi sócio e administrador das empresas Andorfato Assessoria Financeira Ltda e da Autoplan Lar Empreendimentos, Participações e Negócios S/C Ltda. No processo, promotor argumenta que ambos os negócios quebraram, tendo suas falências decretadas pela Justiça. Ele diz ainda que, por conta disso, o candidato foi condenado a indenizar os consorciados das empresas, “o que ainda não fez”. Por fim, ressalta que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou, em julgamento de recurso especial, a obrigação do devedor de ressarcir todos os danos causados aos clientes.

Sendo assim, Hernandes José concluiu: “É inquestionável a inelegibilidade”. Ele afirmou que “a inelegibilidade em espécie não possui prazo determinado de duração, pois está condicionada à exoneração da responsabilidade do detentor de cargo ou função de direção”.

No processo, ele ainda explicou: “É consabido que a situação de ‘quebra’ demanda um

universo de relações sociais, comerciais e humanas, as quais, em regra, colocam o cidadão em uma margem obrigatória de afastamento da plena cidadania, pois ele não soube tratar dos credores e das relações sociais. Com efeito, chegando ao estágio da liquidação ou falência, o cidadão necessitará exonerar-se de todas as suas responsabilidades – inclusive perante a Junta Comercial, setores do empresariado em geral e órgão públicos – para poder retomar as atividades mercantis, empresariais e eleitorais”.

SEMELHANÇA

Caso a Justiça Eleitoral decida pela impugnação de Andorfato, será a segunda vez que situação do tipo ocorrerá depois que ele deixou a Prefeitura. O candidato do PTB governou a cidade de 1993 a 1996. Em 2000, candidatou-se mais uma vez, mas o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lhe negou o registro pelo mesmo motivo que, agora, o MPE alega. Na ocasião, o ex-prefeito foi substituído na disputa por seu filho, o ex-vereador Marcelo Andorfato, que ficou em segundo lugar, sendo derrotado por Jorge Maluly Netto.

Diante desse contexto, ao finalizar a ação, o promotor escreveu sobre Andorfato: “Não é crível que, de boa-fé, o Município de Araçatuba possa ser colocado à gerência de alguém que, nos seus próprios negócios, está embaraçado com intervenção estatal. Como se vê, não é aconselhável que um cidadão com tais antecedentes e com um passado tão comprometido venha a assumir a administração de um município da envergadura de Araçatuba”.

OUTRO LADO

Procurado pela reportagem, o coordenador da campanha de Andorfato neste ano, Fred Wilson Pereira de Souza, que também é vice na chapa do candidato do PTB, disse que, por enquanto, não vai comentar a ação do MPE. “Recebemos essa informação agora à tarde (ontem à tarde). Amanhã (hoje) vamos ter o posicionamento sobre qual rumo vamos tomar. Vamos tomar todas as coordenadas sobre essa questão. Mas já sabíamos que isso iria acontecer, pois ele tem um eleitorado fiel na cidade”, limitou-se a dizer o companheiro de chapa de Andorfato.

 

No mesmo dia, pedida a impugnação de candidatura a vereador de ex-prefeito

 

No mesmo dia em que pediu a impugnação de Andorfato, o MPE ingressou com ação semelhante contra outro ex-prefeito: Cido Sério, que governou Araçatuba entre 2009 e 2016 pelo PT. Neste ano, Cido é candidato a vereador pelo PSD.

O promotor Flávio Hernandez José sustenta que o ex-petista está inelegível por ter condenação por improbidade administrativa ratificada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). No processo, decorrente do período em que administrou a cidade, foram impostas a ele as seguintes penas: ressarcimento integral do dano; à perda de função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; à multa civil no valor equivalente a duas vezes o valor do dano; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O processo em questão diz respeito a irregularidades apontadas pelo Ministério Público na compra de kits escolares em 2009, primeiro ano de seu governo. Sentença do TJ que confirmou a condenação de primeira instância nesse episódio. O prazo da inelegibilidade é de oito anos contados a partir da sentença.

Assim como no caso de Andorfato, em relação a Cido, caberá à Justiça Eleitoral decidir pelo indeferimento ou não. O ex-prefeito ainda não foi notificado.


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