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Equiparação salarial e a reforma trabalhista de 2017

Ana Emília Bressan Garcia

A atual Constituição Federal proíbe, em seu artigo 5º, quaisquer espécies de discriminações, tais como em razão do sexo, raça, credo, etnia e outras; proibindo ainda no artigo 7º, diferenças salariais envolvendo motivos discriminatórios.

De forma mais específica e detalhada, temos a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que, embora entrou em vigor em 1943 e já passou por muitas alterações, sendo que uma das mais recentes ocorreu em 2017, com a suposta proposta de atualizar a legislação, gerar empregos, diminuir desigualdades sociais e proporcionar maior igualdade de renda.

No entanto, nem sempre tais questões são alcançadas espontaneamente, sendo necessário, em muitos casos, acionar a Justiça Trabalhista.

Para trazer maiores garantias de igualdade, salário justo e justiça, há a possibilidade da equiparação salarial (igualdade salarial em iguais condições), prevista no artigo 461, da CLT.

Antes da Reforma trabalhista, para que o empregado tivesse direito à equiparação salarial, era necessário que se exercesse idêntica função, sendo o trabalho prestado na mesma localidade e para o mesmo empregador, além de diferença de tempo na função, em relação ao paradigma, não superior a 2 anos.

Porém, após a alteração ocorrida em 2017, no referido dispositivo, está previsto que, quando dois ou mais empregados, que trabalham para a mesma empresa, na mesma localidade, em idêntica função, sendo contemporâneos, ou seja, trabalham na mesma época, há o direito de recebimento de igual remuneração.

Contudo, foram inseridos outros requisitos: a empresa não pode possuir regras internas prevendo quadro de cargos e salários devidamente organizados, ou ainda quadro de carreira, pois, nesse caso, as promoções são realizadas por merecimento e antiguidade e, consequentemente haverá empregados com salários diferentes, embora exerçam a mesma função.

Para que o trabalho seja considerado de igual valor, deve ser realizado com igualdade de produtividade e mesma perfeição técnica, e a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos.

Além disso, empregados readaptados em razão de deficiência física ou mental, devidamente atestada pelo INSS, não poderão servir de parâmetro para a equiparação.

Portanto, somente poderão ser tidos como parâmetros empregados contemporâneos, em empresas que não tem plano de cargos e salários ou de carreira, e que respeitem os outros requisitos citados.

Para pleitear tal direito pela via judicial, o empregado deve indicar o colega de trabalho para o qual deve acontecer a equiparação, o que, na prática, limita o exercício de tal direito, uma vez que empregados dificilmente aceitam ser testemunhas ou parâmetros de colegas, em razão de temerem represálias do empregador, embora estas sejam ilegais e possa gerar direito à indenização para o empregado lesado.

Se, comprovada a discriminação salarial, o empregado vitimado terá direito a correção dos valores salariais, e o juiz fixará multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Dessa forma, é possível entender que a legislação tornou mais difícil a equiparação salarial, principalmente após a Reforma Trabalhista, que criou mais critérios para que se possa configurar tal direito.

Contudo, ainda é possível e comum o reconhecimento do direito, desde que respeitados os requisitos, sendo muito importante que o empregado esteja informado de seus direitos, inclusive quanto aos prazos para ingresso da ação, que são de até 2 anos a partir do encerramento do contrato.

 

Ana Emília Bressan Garcia, advogada trabalhista, mestre em direito e sócia do escritório Nilson Faria e Advogados Associados, email contato@advocacianilsonfaria.com.br


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