Home Cidades Araçatuba Tribunal confirma que gratificação dos ‘marajás’ não pode ser paga

Tribunal confirma que gratificação dos ‘marajás’ não pode ser paga

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o pagamento de gratificações a apadrinhados políticos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araçatuba. No acórdão ficou claro que não poderão mais receber o benefício. Na semana passada o TJ rejeitou recurso da administração municipal contra a sentença da corte que considerou ilegal essa forma de favorecimento aos servidores nomeados por indicação política. A administração Dilador Borges Damasceno vinha brigando na Justiça para manter o pagamento dos apadrinhados.

De acordo com o documento, publicado na última segunda-feira e assinado pelo desembargador Xavier Aquino, relator do processo na Justiça paulista, fica mantida a procedência da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). No acórdão, Aquino rechaça uma das principais alegações da Prefeitura, segundo a qual a decisão viola o princípio da separação dos poderes.

Diz o desembargador, no texto: “A alegação de que o venerando acórdão afronta o princípio de separação dos poderes, interferindo no âmbito de atuação do Poder Executivo, ao declarar a inconstitucionalidade de norma em desacordo com os ditames da Constituição Paulista, carece de fundamento. Ora, ao Judiciário compete lançar mãos de ferramentas para exercício do controle da constitucionalidade das normas”.

A expectativa é de que, diante da rejeição de seu recurso, o município suspenda as gratificações. Na semana passada, em nota ao jornal O LIBERAL REGIONAL, a administração municipal havia informado que seu setor jurídico iria aguardar a publicação do veredicto para verificação e devido cumprimento do que foi decidido.

PRESSÃO POLÍTICA

A polêmica das gratificações tem sido uma das maiores dores de cabeça do governo tucano nos últimos dias. Na última segunda-feira, a Câmara de Araçatuba rejeitou o recebimento de três dos quatro pedidos de abertura de CP (Comissão Processante) contra o prefeito por ter mantido o pagamento de gratificações que elevam os salários dos comissionados mesmo após decisão do TJ-SP julgar inconstitucional a concessão desses benefícios.

Em todas as representações, os denunciantes acusavam o chefe do Executivo de ter cometido infração político-administrativa. Se instaurada, a CP poderia levar ao afastamento do prefeito durante as investigações. Caso, ao término dos trabalhos, os vereadores integrantes do grupo concluíssem que houve irregularidades, poderiam pedir a cassação do mandato de Dilador.

“O prefeito municipal, além de descumprir a ordem judicial expressa, sequer preocupou-se em informar o judiciário sobre os motivos que lhe motivaram a efetuar o pagamento a seu bel prazer”, sustentava um dos autores das representações no Legislativo, o advogado Lindemberg Melo Gonçalves. Pelo mesmo motivo, ele ingressou com ação popular contra o prefeito e está em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba.


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