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Novas regras aprovadas na Câmara dos Deputados para o Código de Trânsito agradam motoristas de Araçatuba

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DIEGO FERNANDES – ARAÇATUBA

Motoristas de Araçatuba consultados pela reportagem do jornal O LIBERAL REGIONAL gostaram, de maneira geral, das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Após modificações feitas no Senado, o texto foi aprovado em votação realizada na última terça-feira, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Dentre as principais mudanças, estão a validade da Carteira Nacional de Habilitação, que era de 5 anos e que passará 10 anos para motoristas de até 50 anos de idade, além da mudança na pontuação limite para suspensão da CNH de 20 para 40 pontos para quem não tiver cometido nenhuma infração considerada gravíssima nos últimos 12 meses.

No caso dos motociclistas, uma mudança importante foi na qualificação do uso da viseira do capacete levantada e não utilização dos óculos de proteção, que atualmente é considerada infração gravíssima e, a partir da entrada em vigor das novas regras, passará a ser considerada uma infração média.

As mudanças aprovadas são uma adaptação à proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda em 2019. As novas regras, que receberam modificações no Congresso, ainda precisam ser sancionadas. O chefe do executivo nacional pode aprovar ou não as mudanças. A previsão é de que, caso sejam aprovadas pelo presidente, as regras comecem a valer seis meses após a publicação em Diário Oficial.

Mesmo antes de entrarem em vigor, as novas regras estão agradando motoristas ouvidos pela reportagem. Para Tiago dos Reis, que já trabalha há 4 anos como motorista de aplicativo em Araçatuba, as novas regras trarão desburocratização para o processo de renovação de CNH.

“Acho que essa mudança de 5 para 10 anos é muito boa, desburocratiza um pouco, até porque agora tem como fazer a renovação no Poupatempo. Antes eu acho que o governo queria arrecadar mais, porque de 5 para 10 anos o cara não perde a habilidade de dirigir”, opinou.

Sobre a mudança na pontuação, que agora prevê um escalonamento que vai de 20 a 40 pontos, a depender da qualificação das infrações, Tiago crê que as medidas serão importantes porque deixarão menos rígidas as punições.

“Eu acho que a pontuação do Código de Trânsito é muito severa em alguns casos e acumulativa. Um cara com um celular e sem cinto quase perde a carteira. Eu acho que as fiscalizações estão aumentando, quem fizer coisa errada tem que ser punido, mas o maior limite de pontos vai nos ajudar muito, não acho que seja impunidade”, concluiu.

Já para o motociclista João Roque, que trabalha com serviços gerais, a mudança específica da regra da viseira, que pode passar de infração gravíssima para infração média com as novas regras, é benéfica para a categoria. O deslize, que atualmente rende 7 pontos na CNH e multa de R$ 195,23, passará para uma punição de 4 pontos e multa de R$ 130,16.

“Eu acho que é benéfica, porque mexe menos no bolso. Eu uso óculos de proteção, então neste caso posso ficar com a viseira levantada, até porque tem muita poeira, muitas coisas que podem entrar nos olhos, mas acho que diminuir a punição financeira dessa multa não é ruim”, disse.

Especificamente para as motos haverá regras para a circulação de motocicletas quando o trânsito estiver parado ou lento. A velocidade dos motociclistas deverá ser compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos.

Preocupação

Para o diretor da autoescola Seta, Nilton Gazeta, o “relaxamento” das regras atuais é temeroso. Ele teme que aumentem os acidentes de trânsito e acredita que o governo vai acabar arrecadando mais dinheiro com multas.

“Eu acho que para o cidadão em si vai ser bom por um lado, que ele vai ter uma margem maior de erro até a perda total da CNH, mas por outro lado eu acredito que o estado vai arrecadar bem mais com multas a partir de agora, porque o problema nosso aqui é cultura. O governo tenta impor regras mexendo no bolso, e aumentando a pontuação, a tendência é ter mais multas e até mais acidentes”, opinou.

Mudanças

Nas regras aprovadas pela Câmara dos Deputados e que ainda dependem da aprovação do presidente Jair Bolsonaro, haverá uma escala com limites de pontuação para que a CNH seja suspensa. O limite começa em 20 pontos caso o condutor tenha duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses; passa para 30 pontos caso ele tenha uma infração gravíssima neste mesmo período; e para 40 pontos se não constar entre suas infrações nenhuma gravíssima neste intervalo de tempo. Atualmente, a pontuação mínima para a suspensão da CNH é de 20 pontos em 1 ano.

A renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH passará de 5 para 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; para os condutores entre 50 e 70 anos segue em 5 anos o período; enquanto para motoristas acima de 70 anos a renovação deve ser feita a cada três anos.

Outra regra que está entre as aprovadas foi o aumento de limite de 7 anos e meio para 10 anos da idade das crianças que devem andar com cadeirinhas ou acento de elevação no banco traseiro dos automóveis. As novas regras determinam o cumprimento da medida em casos onde a altura da criança não passe de 1,45m. O descumprimento desta regra é considerado infração gravíssima.

Há também proposta de alteração do Código de Trânsito Brasileiro para que a utilização da viseira do capacete levantada, ou não utilização dos óculos de proteção por parte de motociclistas, passe de infração gravíssima para infração média.

Uma emenda colocada por senadores que foi aprovada pelo congresso foi a impossibilidade da conversão da prisão, por lesão corporal ou homicídio causado por motorista embriagado, em penas restritivas de direitos, mesmo em caso de homicídio culposo (sem a intenção de matar).

Punições

Atualmente infrações leves rendem 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38. Alguns exemplos são dirigir sem documentos de porte obrigatório ou parar sobre faixa de pedestres.

As infrações medias rendem 4 pontos e R$ 130,16 de multa. Exemplos deste tipo de infração: andar com farol desligado nas rodovias e estacionar em locais proibidos.

Infrações graves têm multa de R$ 195,23 e rendem 5 pontos na CNH, como por exemplo conduzir o veículo sem cinto de segurança e estacionar em cima da calçada.

Já as infrações gravíssimas têm um limite alto de multas que vai de R$ 195,23 até R$ 17.608,20 e rendem 7 pontos na carteira. Alguns exemplos: dirigir alcoolizado, disputar corridas em via pública e obstrução de via sem autorização.

Aprovação

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (22), modificações feitas pelo Senado no projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro. A matéria já havia sido aprovada em junho, mas foi analisada novamente após alterações feitas pelos senadores.

O projeto foi tratado como prioridade pelo governo de Jair Bolsonaro desde o início, tanto que o presidente foi pessoalmente ao Congresso, em junho de 2019, fazer a entrega do texto, que sofreu modificações nas duas casas legislativas.

MEDIA – Novas regras prevêem que uso de viseira do capacete erguida para motociclistas deixe de ser infração gravíssima e passa a ser media

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