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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) rejeitou ontem recurso da Prefeitura de Araçatuba que pleiteava efeito suspensivo de decisão da própria corte que, em julho, julgou irregular o pagamento de gratificações responsáveis por elevar os salários de servidores contratados sem concurso público para cargos de confiança na administração municipal.  O pagamento é uma determinação do prefeito, no caso, Dilador Borges Damasceno.

A negativa aos embargos de declaração apresentados pela gestão do prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) foi manifestada de forma unânime pelos desembargadores da corte.

O teor do que foi decidido nessa quarta-feira ainda não foi divulgado pela Justiça paulista. Mas a reportagem apurou que a decisão acompanhou despacho de 14 de agosto do relator do caso no TJ, Xavier Aquino. Nele, o desembargador rechaça sustentação apresentada pela procuradoria do município segundo a qual a sentença proferida há dois meses apresentava “vícios e omissões de difícil reparação”.

Procurada pelo jornal O LIBERAL REGIONAL, a Prefeitura informou, em nota, que seu setor jurídico irá aguardar a publicação do veredicto para verificação e devido cumprimento.

Apesar de já se passarem dois meses do julgamento que acatou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei municipal garantidora do benefício aos funcionários nomeados por indicação política, o município ainda concede a eles essas vantagens, conforme revelou reportagem do LIBERAL há duas semanas.

Os benefícios pagos a dezenas de ocupantes de cargos comissionados, indicados por apadrinhamento político, turbinam os salários, que fogem da realidade do mercado local. Por isso, eles são chamados de “marajás”.

 

CÂMARA

A batalha judicial para manter o pagamento das gratificações aos servidores comissionados tem sido uma das maiores dores de cabeça do governo Dilador Borges Damasceno nas últimas semanas.

Na Câmara, que também foi atingida pela decisão de julho, diferentemente da Prefeitura, o pagamento foi suspenso. E foi justamente do Legislativo que foram feitos os últimos questionamentos sobre legalidade das gratificações.

Requerimento de autoria do vereador Denilson Pichiteli (PSL) quer saber se o orçamento atual permite a continuidade do pagamento das gratificações pelo exercício de cargo em comissão em regime de dedicação plena e de representação de Gabinete. Questiona também se foi efetuado o desembolso dessas verbas julgadas inconstitucionais a tais servidores no último pagamento realizado pela Administração.

Pergunta, por outro lado, se há risco da obrigação de restituição de tais verbas pelos servidores. Em caso afirmativo, pede para que o Executivo informe se tais servidores foram notificados dessa possibilidade e sobre como ocorreria a restituição eventualmente determinada pelo juízo. A última pergunta é: se houve o pagamento dessas verbas, em que se baseou tal decisão?

 

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RETRANCA

 

Prefeito é alvo de pedido de CP por desobediência judicial

 

A polêmica em torno das gratificações aos comissionados motivou mais um pedido de CP (Comissão Processante) contra o prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB).

O requerimento foi protocolado no último dia 3 pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, mas ainda não foi colocado em votação pela mesa diretora da Casa.

No texto, Gonçalves afirma que o chefe do Executivo desobedeceu a ordem judicial, ao manter os pagamentos.

“Não há dúvida que o prefeito cometeu ato de infração político administrativo, uma vez que infringiu o disposto no o art. 1.º, XIV do Decreto Lei n. º 201/1967, onde se tipifica que a desobediência de ordem judicial se enquadra nas condutas descritas como crime de responsabilidade”, afirma o advogado.

“O prefeito municipal, além de descumprir a ordem judicial expressa, sequer preocupou-se em informar o judiciário sobre os motivos que lhe motivaram a efetuar o pagamento a seu bel prazer”, completa o advogado.

Se instaurada, a CP pode levar ao afastamento do prefeito durante as investigações. Caso, ao término dos trabalhos, os vereadores integrantes do grupo

concluam que houve irregularidades, poderão pedir a cassação do mandato de Dilador.

 

a3 tj

 


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