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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Justiça de Araçatuba determinou que o prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) apresente, em até 20 dias, defesa em ação popular na qual é pleiteada a anulação da contratação, sem processo licitatório, de escritório de advocacia pela administração municipal.

A citação foi determinada pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública local.

Ingressada na última terça-feira pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, a ação pede que, no mérito, o Judiciário declare a nulidade do contrato sem licitação e condene Dilador e o Escritório de Advocacia Ferreira Neto Advogados a restituírem o município em R$ 180 mil. Isso, além de outros valores adicionais a serem apurados em caso de prorrogação do contrato, acrescidos de correção e juros desde cada pagamento feito ao escritório.

O valor exigido como restituição se refere ao montante pelo qual foi feita a contratação, parcelada em R$ 15 mil pelo período de 12 meses.

O CASO

De acordo com o denunciante, a contratação, feita em dezembro de 2017, primeiro ano do governo tucano, violou a lei federal 8.666/93, a “lei das licitações”. Segundo Lidemberg, não foi feita a justificativa da inexigibilidade de licitação. Ele ainda contesta cláusula contratual que previa a prorrogação dos serviços por até 60 meses.

Na ação popular, baseada na lei 8.666, Lindemberg avalia que a dispensa de licitação deve decorrer de urgência ou emergência e o prazo seria de 180 dias. Sendo assim, como o contrato permite a prorrogação por 60 meses, fica afastada a urgência, emergência e necessidade de contratação com dispensa de licitação, diz o autor da ação.

Lidemberg alega que muitos dos serviços contratados, inclusive defesa administrativa, já são feitos por procuradores da administração municipal. Diz ainda que o contrato prevê atuação da empresa contratada com dinheiro público em processos de interesse do próprio prefeito, como eventuais processos por improbidade administrativa – quando o governante responde judicialmente por mau uso de recursos públicos.

“Percebe-se que o prefeito municipal, conjuntamente com o escritório de advocacia, utilizou recursos públicos para interesse pessoal, o que ofende o princípio da impessoalidade, que atenta o art. 37, Caput, da Constituição Federal e art. 3.º, da lei 8666/1993”, afirma a ação.

Lindemberg ressalta que o fato de o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) ter emitido parecer favorável à contratação não legaliza nem substitui a necessidade de se fazer o processo licitatório. A Prefeirura tem 14 advogados.

No mesmo texto, o advogado analisa que o valor pago mensalmente seria suficiente para custear de três a quatro novos procuradores ao mês. “Reforça-se a falta de inexigibilidade o fato de a administração confessar ter 14 procuradores, os quais são concursados, capacitados e de nobre cultura jurídica. Caso houvesse alguma deficiência de quadro de servidores pela pasta de Assuntos Jurídicos do Município de Araçatuba, caberia ao prefeito municipal adotar providências para fazer concurso público, o que não fez e não há concurso em andamento desde a contratação para preencher os cargos necessários na defesa e zelo da administração pública da municipalidade”, argumenta Lindemberg.

SEM NOTIFICAÇÃO

Procurada pela reportagem de O LIBERAL REGIONAL, a Prefeitura de Araçatuba apenas informou, em nota enviada por meio de sua assessoria de imprensa, que “ainda não tem conhecimento dos termos do processo, pois ainda não foi citada”.

 

Investigação no Ministério Público

Além da ação popular com pedido de nulidade do contrato e restituição de valores ao município, a contratação do escritório de advocacia motivou a abertura de investigação, no Ministério Público.

Inquérito em tramitação na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público apura possível prática de improbidade administrativa por parte do prefeito.

A investigação também tem como alvos o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Fábio Leite e Franco, e o escritório, que está instalado em um luxuoso prédio da rua Pará, no bairro de Higienópolis, na cidade de São Paulo.

Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou em 9 de agosto, até aquele mês, a Prefeitura já havia gasto R$ 387.730,50 com a empresa. Com os aditamentos sofridos, a prestação do serviço vai até 27 de dezembro deste ano.

Na investigação, o MP quer saber as razões que levaram a administração municipal a contratar o escritório Ferreira Neto e não outro “dotado da mesma capacidade técnica, para desenvolver os mesmos serviços descritos no objeto do contrato, o que possibilitaria procedimento licitatório”, como especifica no instrumento de instalação do inquérito cível.

O MP também questiona se, durante a atuação de profissionais do escritório terceirizado, o atual governo tomou medidas para suprir o quadro de procuradores municipais a fim de que atuassem junto às questões inerentes ao TCE-SP, “quer com o oferecimento de capacitação técnica ou mesmo contratação de novos advogados pela Prefeitura”.

MENTIRA

Dias depois da publicação da reportagem de 9 de agosto, Dilador chegou a publicar vídeo com ataques ao jornal, acusando de mentira. No entanto, documentos do Ministério Público e agora a notificação da Justiça mostram que quem mentiu foi o prefeito. No vídeo de ataque ao jornal, Dilador não explicou a contratação. Documentos obtidos pelo LIBERAL junto a Promotoria, no entanto, confirmam a apuração do caso.

 

Na Câmara, maioria governista enterra pedido de CP

O caso do escritório de advocacia também foi levado para apuração no Legislativo. No entanto, na sessão da última segunda-feira, por 15 votos contrários, os vereadores rejeitaram denúncia contra o prefeito, também feita por Lindemberg, que acusava o chefe do Poder Executivo de ter praticado ato de infração político-administrativa ao contratar escritório sem licitação.

As alegações, no pedido de CP (Comissão Processante), foram as mesmas apresentadas na ação popular. Se fosse instaurada a Processante e, ao término dos trabalhos, confirmadas as acusações, Dilador poderia ter o mandato cassado. A representação de Lindemberg foi feita à Câmara em 26 de agosto. Antes de ir a plenário, foi submetido à análise da Procuradoria Legislativa.


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