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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A postura da gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB) provocou polêmica. Decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que, em julho, julgou inconstitucional o pagamento de gratificações a servidores comissionados foi respeitada pela Câmara que, logo, suspendeu a concessão do benefício. No entanto, na Prefeitura, a postura foi diferente. O governo tucano manteve a despesa, sob a alegação de que ainda cabe recurso.

A conduta motivou o vereador Denilson Pichitelli (PSL) a protocolar requerimento sobre o assunto no final da semana passada, um dia após O LIBERAL REGIONAL noticiar a medida adotada pela administração municipal. Apesar do questionamento, Dilador ganhou fôlego na terça-feira passada, dia da última sessão do Legislativo. O pedido de informações acabou não indo à votação por falta de tempo, mesmo estando na pauta.

No documento, Pichitelli, que também é presidente do Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba), cobra da Prefeitura informações sobre a continuidade do pagamento das gratificações a ocupantes de cargos de confiança mesmo após a inconstitucionalidade decretada pela Justiça paulista.

Em seu requerimento, Pichitelli apresenta quatro indagações.

Na primeira, o parlamentar quer saber se o orçamento atual permite a continuidade do pagamento das gratificações pelo exercício de cargo em comissão em regime de dedicação plena e de representação de Gabinete.

Em seguida, questiona se foi efetuado o desembolso dessas verbas julgadas inconstitucionais a tais servidores no último pagamento realizado pela Administração.

Pergunta, por outro lado, se há risco da obrigação de restituição de tais verbas pelos servidores. Em caso afirmativo, pede para que o Executivo informe se tais servidores foram notificados dessa possibilidade e sobre como ocorreria a restituição eventualmente determinada pelo juízo.

A última pergunta é: se houve o pagamento dessas verbas, em que se baseou tal decisão?

QUESTÕES LEGAIS

No documento, o representante do Partido Social Liberal cita algumas preocupações com a permanência dos pagamentos.

O vereador argumenta que não há “reconhecimento de efeito suspensivo ao julgado, mesmo depois de manejados embargos de declaração e agravo interno nos mesmos autos com tal objetivo”.

E considera ainda que “pode haver determinação de restituição por parte dos servidores que vêm recebendo as verbas antes tuteladas pelos artigos declarados inconstitucionais”.

Por fim, ele cita que a decisão do TJ pede observação à “irrepetibilidade das verbas recebidas pelos servidores a este título, em razão da boa-fé e segurança jurídica”, ou seja, para que não continuem sendo pagas.

JUDICIÁRIO

Entre outros argumentos para propor impugnação de lei municipal de 1992 que previa as gratificações, a Procuradoria Geral do Estado se baseou no princípio da impessoalidade, que repudia tratamentos discriminatórios desprovidos de relação lógica e proporcional entre o fator de discriminação e a sua finalidade. “Isso equivale, na prática, à fixação de benefício sem indicação de fundamento, e contraria, ademais, o disposto no art. 128 da Constituição do

Estado, pelo qual ‘as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço’, bem como os princípios da razoabilidade e da moralidade, previstos no art. 111 da Constituição Paulista”, disse o procurador Gianpaolo Poggio Smanio, na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Em nota, a Prefeitura argumentou que ação que classificou como ilegal o pagamento das gratificações denominadas “representação de gabinete” e “regime de dedicação plena” ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda há possibilidades de recurso.

“Ocorre que o acórdão restou omisso, uma vez que o mesmo não fixou o termo inicial de cumprimento da decisão, o que resultou na consequente interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno, com o objetivo de garantir segurança jurídica para o município no cumprimento da decisão judicial”, afirma o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Fábio Leite Franco, em nota encaminhada pela assessoria de imprensa da Prefeitura.

E ressalta: “A decisão judicial, sem a fixação do termo inicial de seu cumprimento (se imediatamente, a partir do trânsito em julgado, ou após o período eleitoral), tem como condão de trazer relevante insegurança jurídica ao administrador público nesse período excepcional”.

O representante do jurídico municipal afirma que, após o julgamento dos recursos cabíveis e com os devidos esclarecimentos, o poder público realizará “as adequações cabíveis em seu cumprimento costumeiro das decisões do TJ-SP”.


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