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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Um mês se passou da decisão judicial que obrigou o município a pôr fim às gratificações pagas a servidores comissionados e a efetivos que gozam desse benefício. Entretanto, a Prefeitura ignorou a decisão da Justiça e manteve o pagamento aos apadrinhados políticos. A Câmara Municipal, também abrangida pela decisão, decidiu suspender o pagamento. “Não está suspenso em virtude de a decisão ter sido obscura quanto ao momento em que deve ocorrer a supressão. Por isso há recurso pendente”, justificou a Prefeitura em nota sobre a manutenção do pagamento.

A gestão do prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) recorreu da decisão do órgão especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que, em 15 de julho, julgou procedente Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Procuradoria-Geral de Justiça que considera ilegal o pagamento das gratificações. O pagamento era feito pela Câmara e pela Prefeitura.

O recurso foi apresentado no próprio TJ. “A prefeitura recorreu e aguarda decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo”, informou a assessoria de imprensa da administração municipal. Caso não prospere a apelação, o município poderá ingressar com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de recurso extraordinário.

A ação contra o pagamento dos chamados “terços” e RDP (Regime de Dedicação Plena), pagos conforme critérios do prefeito, foi proposta pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, em 28 de novembro do ano passado. A Procuradoria ingressou com Adin após rejeitar proposta de arquivamento do Ministério Público local a denúncia feita ao órgão referente à composição de altos salários pagos a assessores de vereadores da Câmara Municipal.

Em sua ação, o representante da instância superior do MP impugna trechos da Lei Complementar número 3.774, de 28 de setembro de 1992, que “disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Araçatuba”, especificamente os artigos 240 e 257.

REGRA

A concessão do RDP pode chegar a até 50% dos salários pagos a servidores comissionados, indicados politicamente ou, então, até dois terços do vencimento do agraciado. Estes benefícios foram considerados inconstitucionais, conforme a decisão tomada pelo TJ-SP em julho.

A inconstitucionalidade determinada pelo TJ-SP só não acabaria com as funções gratificadas – vantagens somadas aos salários de servidores efetivos da Prefeitura designados para exercer papeis de liderança em determinados setores da administração municipal.

Ao propor a Adin contra as gratificações, o procurador-geral de Justiça do Estado fez uma série de observações.

Gianpaolo disse que o que difere das condições em que tais benefícios são concedidos a servidores da Prefeitura e Câmara de Araçatuba.

Conforme a Adin, na compreensão do princípio da impessoalidade, está, entre outros, a matriz da igualdade, repudiando tratamentos discriminatórios desprovidos de relação lógica e proporcional entre o fator de discriminação e a sua finalidade.

“Isso equivale, na prática, à fixação de benefício sem indicação de fundamento, e contraria, ademais, o disposto no art. 128 da Constituição do Estado, pelo qual ‘as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço’, bem como os princípios da razoabilidade e da moralidade, previstos no art. 111 da Constituição Paulista”, disse Gianpaollo, na ação.

“Por outro lado, é inconstitucional o pagamento desta gratificação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, prevista no inciso 4º do artigo 240 da Lei Complementar nº 3.774/1992. Adicional ou gratificação de dedicação plena é relacionado ao regime especial de trabalho do servidor público, em que o servidor desempenha suas funções exclusivamente à pessoa jurídica de direito público a que se vincula, sem estar impedido do desempenho de outras em entidade pública ou privada, diversas das que desempenha para aquela em regime de dedicação plena”, destaca.

Finaliza o representante superior do MP: “Não há substrato lógico, proporcional e racional para se instituir em prol de servidores investidos em cargos de provimento em comissão gratificação pela dedicação exclusiva ao serviço porque não são servidores que ocupam cargo público a título profissional, senão, com base em relação de confiança postos de assessoramento, chefia e direção, em que a dedicação plena é elementar à natureza da investidura em comissão e seu estipêndio básico já o remunera por ela”.


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